São Paulo, sexta-feira, 20 de dezembro de 1996
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TCE deve investigar dinheiro de títulos

'Nada temos a temer', diz Arraes

FÁBIO GUIBU
DA AGÊNCIA FOLHA, EM RECIFE

O destino dos recursos arrecadados pelo governo de Pernambuco com a emissão de títulos poderá ser alvo de investigação pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado).
Pedido de abertura de uma auditoria especial poderá ser feito ainda hoje ao TCE pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Assembléia Legislativa do Estado, que investiga o caso.
A comissão estuda ainda a possibilidade de pedir a inconstitucionalidade da lei estadual que permite ao governo utilizar dinheiro obtido com a emissão dos títulos para pagamento de salários, obras e outros encargos públicos.
A Constituição federal afirma que as "entidades devedoras" -no caso o Estado- podem emitir títulos para pagamento de débitos públicos, "em cada ano, no exato montante do dispêndio".
Já a lei estadual diz que esses recursos devem ser utilizados "prioritariamente" -e não exclusivamente- para o pagamento dos precatórios.
Pernambuco arrecadou este ano R$ 402 milhões com a emissão de 480 mil títulos. A dívida com precatórios, porém, foi de apenas R$ 48 milhões. O saldo foi depositado na conta única do Estado.
Para calcular a quantidade de títulos que colocou no mercado, o governo recorreu ao que denominou de "potencial de dívida": estimou quanto deveria, caso fosse obrigado a pagar e corrigir todas as dívidas decorrentes de sentenças judiciais, mesmo nas ações que ainda tramitam na Justiça.
O secretário de Fazenda, Eduardo Campos -neto do governador Miguel Arraes (PSB)-, afirma que a operação foi legal.
"Tivemos o aval do Senado, do Banco Central e do TCE", diz Campos. "A lei que autoriza o uso do saldo foi aprovada pelos próprios deputados."
O governador também nega irregularidade no processo e afirma estar disposto até a depor na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Senado, se for convocado.
Arraes diz também que abre as contas do Estado à CPI e a qualquer órgão oficial de investigação. "Não temos nada a temer nem a esconder", afirma.

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