São Paulo, sábado, 21 de dezembro de 1996
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Cobrança será mantida

RODRIGO VERGARA
DA REPORTAGEM LOCAL

A secretária dos Negócios Jurídicos da prefeitura, Mônica Herman Salem Caggiano, disse ontem que não pretende reconsiderar a cobrança do IPTU por causa da manifestação do STF (Supremo Tribunal Federal), que criticou ontem a decisão da prefeitura.
Anteontem, o vice-presidente do STF, ministro José Celso de Mello, disse que a prefeitura está criando um "litígio temerário" ao cobrar a diferença do IPTU de 92.
"Sob o aspecto técnico, diria que não há outra alternativa à prefeitura. Só o ajuizamento das ações é que garante a lei."
A secretária citou duas vezes durante a entrevista que deu à Folha o fato de o STF não ter apreciado o recurso extraordinário movido pelo Ministério Público contra a cobrança.
"Se não ajuizássemos, acredito que seria obrigação do STF pronunciar-se sobre o recurso extraordinário. Porque isso sim traria aclaramento para a questão", disse Mônica.
Em seguida, a secretária disse encarar "com respeito o pronunciamento e as observações lançadas pelo ministro. Seria interessante abrir o debate a respeito disso".
O debate proposto pela secretária, no entanto, seria no plano judicial, por intermédio de recursos de contribuintes.
Mônica alega que a não-cobrança do imposto poderia acarretar em uma ação de inelegibilidade do prefeito Paulo Maluf e de secretários e servidores envolvidos na decisão.

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