São Paulo, sexta-feira, 27 de dezembro de 1996 |
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Comissão fez o estatuto
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA A proposta de Estatuto da União Estável foi feita por uma comissão criada pelo Ministério da Justiça em razão das críticas feitas contra a Lei do Concubinato.Entre os participantes estavam o presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Waldemar Zveiter, o presidente do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros), Hermann Assis Baeta, e o consultor jurídico do Ministério da Justiça, Ottomar Zilles. Colaboraram ainda os pronunciamentos de tribunais (Rio e São Paulo), do IAB e do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo), além de professores e magistrados. Entre os advogados que deram suas contribuições ao grupo que elaborou o estatuto estão Miguel Reale, Walter Ceneviva e Paulo Martins de Carvalho Filho. Texto Anterior: Projeto derruba a Lei do Concubinato Próximo Texto: Aumenta pena para atividade ligada a furto e roubo de veículo Índice |
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