São Paulo, quarta-feira, 7 de fevereiro de 1996 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Para TCE-RJ, gestão do Bozano é irregular
DA SUCURSAL DO RIO O presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Sérgio Quintella, disse ontem que a administração do Banerj pelo banco Bozano, Simonsen é irregular porque até agora o contrato estabelecendo a gestão não foi encaminhado ao TCE.A lei, segundo ele, exige o encaminhamento em cinco dias, a partir da assinatura, que ocorreu em 2 de janeiro. "Como não tomamos conhecimento do contrato, o Bozano até agora não existe para nós", afirmou. Segundo Quintella, "o que existe é um grupo de pessoas físicas escolhidas pelo Banco Central para administrar o Banerj, e isso é legal". Sem o contrato, segundo ele, o Bozano não poderá ser remunerado pelo trabalho para o qual foi escolhido por concorrência no fim do ano passado. Outro lado A Secretaria de Planejamento do Estado informou que o contrato será enviado esta semana ao TCE, com todos os documentos do processo licitatório. O governador Marcello Alencar (PSDB) disse ontem que o Bozano poderá usar brechas da lei de licitações (8.666) para dispensar algumas concorrências. Alencar revogou anteontem um decreto seu que dispensava o Bozano de se submeter à 8.666 e à fiscalização do TCE. O TCE recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal), contestando a constitucionalidade do decreto. O conselheiro afirmou que continuará com auditores no Banerj. Quintella afirmou não ver motivos para o Bozano ter buscado na Procuradoria Geral do Estado um parecer para se livrar da fiscalização. A diretoria do Bozano não se pronunciou sobre o caso. Texto Anterior: CBN Próximo Texto: Justiça veta assentamentos em 2 fazendas Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |