São Paulo, sábado, 10 de fevereiro de 1996
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"Governo tem de mudar lei"

MARCOS CÉZARI
DA REPORTAGEM LOCAL

O acordo coletivo que será assinado entre os metalúrgicos de São Paulo e sindicatos ligados à Fiesp, prevendo a redução de encargos, contraria a legislação trabalhista em vigor no país.
A avaliação é do professor Octávio Bueno Magano, titular da Faculdade de Direito do Trabalho da USP. Por contrariar a lei, Magano diz que o governo precisa mudar a lei, editando normas específicas sobre o tema.
O problema está na redução da contribuição à Previdência e no não-recolhimento do FGTS. "Suprimir o FGTS é inconstitucional", afirma Magano.
No caso dos direitos do empregado, como férias e 13º proporcionais à jornada, o professor diz que não há problema, pois isso está previsto na Constituição.
(MCz)

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