São Paulo, sábado, 17 de fevereiro de 1996 |
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Citados têm 20 dias para responder
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O advogado-geral da União, Geraldo Quintão, fará a defesa do presidente Fernando Henrique Cardoso e do governo federal na ação popular movida contra o decreto 1.775, segundo informou ontem a assessora de imprensa do Planalto, Ana Tavares.O decreto, de 8 de janeiro deste ano, permite que proprietários de terras e governos estatuais e municipais contestem demarcações de áreas indígenas. A assessoria do Ministério da Justiça informou que o ministro Nelson Jobim recebeu a citação enviada pela juíza Selene Almeida. Segundo a assessoria do ministério, Jobim vai respondê-la no prazo de 20 dias previstos em lei. O ministro da Agricultura, José Eduardo de Andrade Vieira, viajou ontem e não foi localizado. O presidente da Funai (Fundação Nacional do Índio), Márcio Santilli, também não foi encontrado. Texto Anterior: Juíza manda citar FHC em ação popular Próximo Texto: Governo vai esvaziar Cade e facilitar fusões Índice |
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