São Paulo, sábado, 17 de fevereiro de 1996 |
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Relator propõe fim dos juízes classistas
OLÍMPIO CRUZ NETO
O relator do projeto de reforma do Judiciário na Câmara, deputado Jairo Carneiro (PFL-BA), já preparou seu substitutivo e pretende levá-lo à votação na comissão que analisa a proposta logo depois do Carnaval. Essa iniciativa tem o aval do presidente do STF, ministro Sepúlveda Pertence. "O projeto atende satisfatoriamente às grandes preocupações desse desafio posto hoje ao Poder Judiciário, que é vencer a crise de funcionalidade da máquina da Justiça brasileira", afirmou o presidente do STF à Folha. Embora acredite que o projeto vá despertar muita polêmica, Pertence vê de maneira positiva o conjunto da proposta. Ele se mostra favorável à criação do Conselho Nacional de Justiça, que exerceria o controle administrativo do Judiciário. Conselho Caberia ao conselho a formulação de políticas globais da Justiça, incluindo a criação de mecanismos de planejamento para o funcionamento da máquina judiciária, sem interferir nas decisões dos juízes. O órgão teria poderes para punir disciplinarmente juízes e até dissolver tribunais. O presidente do STF reconhece que o atual modelo de Judiciário, estabelecido pela Constituição federal, é inconsistente. "Esse modelo constitucional de atomização da Justiça, com cento e tantos tribunais, não funcionou bem", afirmou Pertence. O conselho seria composto por 11 representantes de tribunais, um advogado indicado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), um integrante do Ministério Público e dois representantes da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). O órgão seria comandado pelo presidente do STF. Efeito vinculante Sepúlveda Pertence também considera positivo outro ponto que consta do projeto: a adoção do efeito vinculante nas decisões já proferidas pelo STF aos outros tribunais (veja quadro nesta página). Essa medida poderia solucionar o problema do congestionamento de processos na Justiça. "O efeito da súmula vinculante é evitar a corrida pelo longo e tumultuado caminho processual. É a solução rápida para o problema. Isso evita a desmoralização da Justiça", disse o presidente do Supremo. O substitutivo de Carneiro ao projeto originalmente proposto pelo deputado Hélio Bicudo (PT-SP) prevê a criação de uma 12ª cadeira de ministro no STF. Ele exerceria o papel de corregedor-geral de Justiça no conselho, sem participar da rotina de julgamentos do tribunal. Juiz classista Um dos pontos mais polêmicos do substitutivo é o que prevê a extinção da figura do juiz classista na Justiça do Trabalho. Embora o presidente do STF tenha evitado se manifestar sobre esse assunto, a proposta tem a simpatia do ministro da Justiça, Nelson Jobim. Jobim vem repetindo que o juiz classista é uma "figura anacrônica", uma herança da legislação trabalhista formulada por Getúlio Vargas na década de 30. A proposta do relator da reforma é manter apenas o juiz togado (formado em direito). Atualmente, atuam na Justiça do Trabalho, como juízes classistas, representantes de sindicatos de trabalhadores e de empresários, escolhidos em lista indicada pelas organizações sindicais ao presidente da República (no caso do TST) e aos governadores (no caso dos tribunais regionais). O substitutivo do deputado Jairo Carneiro prevê também a redução das atribuições de competência do STF. O julgamento de pedidos de extradição de estrangeiros, atualmente a cargo do Supremo, passaria a ser realizado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). O objetivo é tornar o STF um tribunal essencialmente constitucional, reduzindo as funções dos ministros, que passariam a se ocupar com matérias mais relevantes, seguindo o exemplo da Justiça norte-americana. Texto Anterior: Governo vai esvaziar Cade e facilitar fusões Próximo Texto: AS PROPOSTAS DA REFORMA DO JUDICIÁRIO Índice |
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