São Paulo, quinta-feira, 22 de fevereiro de 1996 |
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O contraditório como direito
JOSÉ SARNEY FILHO Um dos esteios da democracia é a liberdade de coexistirem a diversidade de opiniões e a pluralidade de interesses. A dialética que se processa no seio dessa diversidade e pluralidade é o motor que impulsiona a sociedade. As divergências contribuem para o aperfeiçoamento das idéias e para a solidez das instituições. Enganam-se aqueles que entendem segurança como consequência da unanimidade: como já se disse, a unanimidade é burra.Se há entre esses interesses uma oposição que não se resolva por sua própria dinâmica, os seus titulares recorrem às instituições destinadas a avaliar o problema e lhe dar solução. Diante do árbitro, os titulares dos interesses que se opõem devem ter ampla liberdade de expressão. Isso é o contraditório. Quando, porém, algum interesse particular se sente atingido pela ação do próprio Estado, é fundamental que ao seu titular se garanta, também, a possibilidade de defesa diante da própria administração. Apenas os Estados autoritários, que negam o direito à diversidade de opiniões e pluralidade de interesses, negam o contraditório perante os órgãos estatais, porque as razões ditas "de Estado" a tudo e a todos se sobrepõem. Essa foi a motivação que levou os constituintes de 1988, entre os quais tive o orgulho de me incluir, a redigirem o inciso 55 do artigo quinto da Carta, onde se garante aos litigantes, tanto em processo judicial quanto em processo administrativo, o direito ao contraditório. Essa é uma garantia essencial à democracia, permitindo uma composição justa de interesses. Mas a Constituição de 1988 não estabeleceu um mecanismo que possibilitasse aos eventuais prejudicados pelas demarcações o direito de expressarem os seus pontos de vista. A mesma Constituição que garante o contraditório no processo administrativo contém um capítulo especificamente dedicado aos índios. Por expressa disposição constitucional, aos índios se reconhecem seus direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Segundo o conceito constitucional, essas terras são aquelas que eles habitam em caráter permanente, as que utilizam para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. Ocorre que na demarcação das terras indígenas muitas vezes se atingem interesses de terceiros não-índios. Negar-lhes o direito a expressar suas razões é um artifício autoritário que não se compatibiliza com a democracia. Por isso o Supremo Tribunal Federal demonstrou estar inclinado a julgar inaplicável o decreto nº 22, o que implicaria a anulação de todas as demarcações feitas desde outubro de 1988. Portanto foi correta e saudável a providência do presidente da República de editar um novo decreto, que estabeleceu uma oportunidade para a manifestação dos terceiros interessados no próprio procedimento de demarcação das terras indígenas. Não é correto supor que o acatamento desse princípio básico da democracia -o direito de defesa- implique menoscabar os direitos dos índios. Ao contrário, eliminando em grande parte os questionamentos que até agora se acumulavam, o novo decreto nº 1.775 constitui uma salvaguarda dos direitos indígenas. Na comissão de minorias e na comissão externa destinada a acompanhar o processo de demarcação das terras indígenas, da Câmara dos Deputados, estaremos fiscalizando as ações do governo para que a Constituição seja cumprida, garantindo os direitos dos índios segundo as regras e prazos do novo decreto. Texto Anterior: Desenvolvimento e defesa das terras indígenas Próximo Texto: Sem-terra; Ensino religioso; Comparação; Fechamento da USP; Zona Franca; Análise em falta; Aniversário Índice |
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