São Paulo, sábado, 16 de março de 1996 |
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Lei específica é rara na Europa
ESPECIAL PARA A FOLHA Suécia, Alemanha, Itália e Holanda são os únicos países a possuir lei específica sobre mudança de sexo. Há também alguns Estados nos EUA e Canadá que autorizam expressamente as cirurgias."Mas os juízes europeus em geral entendem que o não acolhimento do pedido de adequação de sexo e prenome no registro civil é uma transgressão ao artigo 8º da Convenção Européia dos Direitos Humanos, subscrita por 28 países", informa Tereza Vieira. Diz esse dispositivo que toda pessoa tem direito ao respeito à vida privada e familiar, de seu domicílio e correspondência. "Para o transexual, é difícil provar que ele é a pessoa descrita em seus documentos. Não raro, tem de contar sua vida para convencer os outros. É uma invasão de privacidade", diz. A jurisprudência dominante no Brasil nega o pedido aos que querem alterar o prenome (em função da opção sexual) ou o registro de sexo em seus documentos. No Rio Grande do Sul delineia-se uma tendência favorável à mudança. Em 94, o Tribunal de Justiça do Estado autorizou alteração no prenome de uma pessoa que havia trocado de sexo. O relator do processo entendeu que o registro civil, no caso, não refletia a realidade e propiciava "constrangimentos individuais e perplexidades no contexto social, impondo-se a retificação". Pelo projeto que tramita no Senado, a mudança de prenome será autorizada após a realização da cirurgia. A mudança deverá ser anotada no registro de nascimento. Texto Anterior: Projeto quer regulamentar cirurgia para mudar sexo Próximo Texto: Travesti faz crítica a operações Índice |
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