São Paulo, terça-feira, 19 de março de 1996 |
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USP critica projetos do governo federal
FERNANDO ROSSETTI
Desde dezembro, o reitor da USP, Flávio Fava de Moraes, vem liderando um movimento de oposição à proposta do MEC (Ministério de Educação) de emendar o artigo 207 da Constituição, que trata da autonomia universitária. Ontem, a reitoria da universidade sediou uma audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, que vem colhendo nos Estados opiniões sobre as emendas constitucionais do governo para a educação. O tom do debate foi dado pela assessoria jurídica da reitoria da USP. Parecer "técnico-jurídico", apresentado pela advogada Nina Beatriz Ranieri, diz no primeiro parágrafo que "a proposta de emenda constitucional nº 233/95 enseja a problematização jurídica de vários de seus dispositivos". A emenda contém a base legal para as principais iniciativas do ministro Paulo Renato Souza (MEC) para a educação nacional: criação do Fundo de Valorização do Magistério, redistribuição de responsabilidades sobre os diversos níveis de ensino entre União, Estados e municípios e regulamentação da autonomia universitária. A possibilidade de intervenção federal em Estados que não apliquem o mínimo exigido na educação -como propõe a emenda- significa o "enfraquecimento do princípio federativo", diz o parecer da USP. Segundo ele, são os Tribunais de Contas que devem, pela Constituição, fiscalizar isso. A proposta governamental de vinculação de receitas de impostos para a criação de um fundo -que permitiria um gasto médio de R$ 300 por aluno-ano no país- também "enseja dúvidas em relação à constitucionalidade", afirma a assessoria jurídica da USP. Diversos trechos da emenda constitucional do governo são criticados por "falta de clareza e imprecisão dos objetivos que se pretende atingir". Estavam na reunião da USP três deputados federais -Elias Abrahão (PMDB-PR), Esther Grossi (PT-RS) e Ivan Valente (PT-SP)-, reitores de universidades públicas e particulares, especialistas da área e representantes de diversas entidades do magistério. Para o reitor Fava, "é um retrocesso político, jurídico e acadêmico" a proposta do MEC de emendar o artigo 207 da constituição -que dá autonomia às universidades. O governo quer acrescentar a esse artigo a expressão "na forma da lei" -o que quer dizer que uma lei complementar iria regulamentar a autonomia universitária. Texto Anterior: Opção pelos automóveis é alvo de crítica Próximo Texto: Secretária rebate as acusações Índice |
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