São Paulo, terça-feira, 19 de março de 1996 |
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MAIS OBRIGAÇÕES... O governo anuncia em maio o Plano Nacional de Direitos Humanos, que prevê, dentre outras medidas, o alistamento obrigatório para serviços de apoio à área social e defesa da cidadania, para jovens que não quiserem servir às Forças Armadas. A obrigatoriedade do serviço militar já fora flexibilizada na Carta de 88, que em seu art. 143 permite que o convocado em tempo de paz exima-se de atividades essencialmente militares, devido a convicções religiosas, filosóficas ou políticas contrárias ao serviço. A distensão política internacional dos últimos 8 anos tornou cada vez mais discutível o serviço militar obrigatório. Avanços ainda são necessários, no sentido de dar uma maior flexibilização a essa obrigatoriedade. Mas, com o serviço social obrigatório, o governo corre agora o risco de fazer uso de uma medicação que poderá se revelar excessiva. O próprio chefe de gabinete do Ministério da Justiça argumenta, contra a obrigatoriedade, que o fortalecimento dos direitos humanos e da cidadania exige do alistado uma "alta dose de idealismo". Mais que isso, porém, a tarefa demanda real qualificação para desempenhá-la. Que preparo têm os jovens que fariam esse serviço ? Muitos foram escolarizados num sistema de ensino repleto de deficiências. A maioria nem concluiu o 1º grau. O que esperar dessa mão-de-obra? Os jovens das classes média e alta que tiveram acesso ao ensino particular e que, em tese, teriam melhores condições para desempenhar a função, são também os que possuem melhores instrumentos para escapar do que lhes parece indesejável, porque obrigatório. Eis o dilema: como os menos favorecidos, que não escapam à obrigatoriedade, serão úteis a outros tantos, também socialmente desfavorecidos? A implementação da medida mereceria assim alguns cuidados para não exacerbar o mal que se deseja curar. Texto Anterior: CAPITAIS SEM SEGREDOS Próximo Texto: A utopia morta Índice |
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