São Paulo, domingo, 24 de março de 1996
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Projeto quer facilitar fusões e aquisições de companhias

DA REPORTAGEM LOCAL

Retirar os entraves legais que dificultavam o processo de ajuste das empresas a um cenário de globalização dos mercados.
Esse é o objetivo de projeto preparado pelo deputado Antonio Kandir (PSDB-SP) que altera a Lei das S/A.
Polêmico e tramitando na Comissão de Economia da Câmara, o projeto, na essência, mexe com dois mecanismos criados em 1967: a oferta pública de ações, que é extinta, e o direito de dissidência, que é revisto.
Pela lei atual, quando um empresário compra o controle de uma empresa de capital aberto (que tem ações em Bolsa) é obrigado a participar de uma oferta pública de ações, em que compra, por um preço fixado pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários), participações também de acionistas minoritários.
Kandir aponta dois problemas nesse processo. O primeiro, e principal, é o custo. O empresário passa a ter a necessidade de ter o dinheiro para comprar o controle, ter o dinheiro para participar da oferta pública e, além disso, ainda ter recursos para capitalizar a empresa.
O segundo é a ameaça de o negócio patinar na Justiça. "Pode acontecer, e já aconteceu, de os acionistas minoritários entrarem com uma ação contra a CVM, argumentando que o preço fixado foi baixo."
Já o chamado direito de dissidência, também previsto na lei de 67, assegurava ao acionista minoritário o direito de, discordando da linha aprovada pela maioria do conselho da empresa, retirar-se da sociedade com as ações sendo pagas pelo valor patrimonial -frequentemente acima do valor cotado em Bolsa.
Esse direito poderia ser exercido em casos específicos, como fusão ou incorporação.
Kandir diz que seu projeto, na realidade, limita o direito de dissidência -que já tinha sido abolido pela Lei Lobão, de 1989.
Para agilizar fusões ou incorporações, ele estabelece o direito somente para companhias fechadas (que não tem ações em Bolsa) ou abertas, desde que suas ações não tenham liquidez (muitos negócios nas Bolsas). "Nas abertas, cujo título tem boa liquidez (boa quantidade de negócios), o investidor, na hora que quiser, pode vender suas ações no mercado."
Para Kandir, o que garante o direito dos minoritários é "fazer o necessário para que o valor das ações seja alto no mercado."
Atrasar um processo desses, acredita, significa fragilizar a empresa, o que traria queda das cotações.
Em contrapartida, o projeto garante aos detentores de ações preferenciais uma cadeira no conselho da companhia -democratizando o acesso as informações. Hoje, as preferenciais não dão direito a voto.

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