São Paulo, terça-feira, 26 de março de 1996 |
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Principais pontos da reforma administrativa . Estabilidade Como é Os servidores públicos são estáveis, após dois anos, se nomeados em concurso público. Só é possível a demissão por falta grave ou sentença judicial transitada em julgado O que o relator propõe Fim da estabilidade. - Servidores podem ser demitidos até o limite de 60% da receitas da União, Estados e municípios - Ficam criados critérios para medir o desempenho do funcionalismo. O não atendimento às metas abre possibilidade para demissões - Ficam mantidas as demissões por falta grave ou sentença judicial transitada . Gastos com o funcionalismo Como é Não há limites definidos O que o relator propõe Limite de 60% da receita da União, Estados e municípios . Revisão salarial Como é Revisão geral, na mesma data, sem distinção de índices entre servidores civis e militares O que o relator propõe Fim da isonomia. Somente por lei de iniciativa de cada poder poderá ser alterada a remuneração dos servidores . Rendimentos Como é Na prática, hoje não há limite para salário, que é fixado em lei O que o relator propõe Teto é o salário do ministro do Supremo Tribunal Federal, hoje de R$ 10.800 Texto Anterior: Relator tenta apoio do PFL Próximo Texto: O rascunho vencedor Índice |
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