São Paulo, quinta-feira, 28 de março de 1996 |
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Principais pontos do parecer de Moreira Franco SERVIDORES *Estabilidade Situação continua indefinida *Teto de vencimentos A emenda estabelece que ninguém do setor público poderá receber vencimentos, aposentadorias ou pensões superiores ao salário dos ministros do STF, hoje de R$ 10.800,00 *Aumentos salariais Todos os aumentos salariais, sejam do Executivo, Legislativo ou Judiciário, somente poderão ser feitos por meio de lei, com possibilidade de veto do presidente da República *Isonomia A emenda propõe o fim da isonomia de vencimentos -salários iguais para funções semelhantes do Executivo, Legislativo e Judiciário *Direito de greve A Constituição diz que os limites para o direito de greve devem ser definidos por lei complementar. Moreira Franco pretende que as alterações se façam por "lei específica", que poderá ser uma lei ordinária *Acúmulo de emprego A Constituição permite que médicos e professores acumulem dois empregos públicos. Moreira Franco tira o benefício dos médicos; os professores só poderiam acumular um emprego no magistério com outro "técnico ou científico" *Vencimentos dos parlamentares - Aumento Constituição estabelece que o aumento de vencimentos dos congressistas será definido a cada legislatura, valendo para a legislatura subsequente. Moreira Franco quer permitir que os parlamentares aumentem seus vencimentos durante seus mandatos - Deputados estaduais Segundo o parecer de Moreira Franco, os deputados estaduais poderão receber, no máximo, 75% dos vencimentos dos deputados federais ESTATAIS * Falência Moreira Franco abre a possibilidade de falência das empresas estatais * Subsidiárias A Constituição estabelece que depende de autorização do Congresso a criação de subsidiárias de estatais, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. Moreira Franco retira este dispositivo POLÍCIA * Greve e sindicato Moreira Franco propõe que os integrantes do sistema de segurança pública sejam proibidos de se filiar a sindicatos e de realizar greve Texto Anterior: Impassse adia acordo sobre estabilidade Próximo Texto: Lerner quer limite para gastos Índice |
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