São Paulo, quinta-feira, 28 de março de 1996 |
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Aviso prévio só com acordo, prevê Paiva CNI reprova projeto DA REPORTAGEM LOCAL; DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O projeto do ministro do Trabalho, Paulo Paiva, prevê que no caso de rescisão antecipada do contrato temporário o trabalhador não terá direito ao pagamento do aviso prévio e multa de 40% sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).Mas os sindicatos podem negociar outras formas de indenização. O projeto estabelece ainda que as empresas que admitirem pessoal nos termos propostos por ele terão preferência na obtenção de crédito, especialmente junto ao BNDES. O plano limita o total de horas extras em 120 por ano -e duas por dia. Esse número precisará ser aprovado por sindicatos, por meio de convenção ou acordo coletivo. O projeto regulamenta ainda a flexibilização da jornada de trabalho -terá de ser acordada entre empresários e trabalhadores, não poderá ultrapassar dez horas diárias e terá de somar, no ano, a jornada prevista nos acordos. Para atrair o apoio dos empresários, Paiva foi ontem na sede da CNI (Confederação Nacional da Indústria) e apresentou a proposta. O presidente da entidade, Fernando Bezerra, disse que há espaço para negociar a aprovação do projeto de lei no Congresso. À noite, a CNI distribuiu uma nota modificando a opinião da entidade sobre o contrato de trabalho por tempo determinado. Depois de uma análise técnica, a entidade se opôs à obrigatoriedade do registro dos contratos nos sindicatos, alegando que a medida autoriza o controle e fiscalização dos sindicatos nas empresas. Os empresários também criticaram a limitação das horas extras. Texto Anterior: Leia íntegra do projeto Próximo Texto: IPC cai para 0,38% e surpreende a Fipe Índice |
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