São Paulo, quinta-feira, 18 de abril de 1996 |
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A polêmica da Lei de Greve Mudança Multa por não atendimento das atividades essenciais Teto para a multa por greve abusiva Anistia aos sindicatos que fizerem "quarentena" Nova chance para os sindicatos recorrerem da multa A proposta do governo Os sindicatos que não mantiverem serviços à população considerados inadiáveis pagarão multa de até 500 salários mínimos por dia Dependendo da capacidade de pagamento dos sindicatos, pagarão multa de até mil salários mínimos por dia quando mantiverem a greve já considerada abusiva A Justiça do Trabalho poderá suspender em todo ou em parte a multa ao sindicato, desde que este não promova greves abusivas no prazo de cinco anos Sindicatos que já estejam sendo executados poderão reclamar à Justiça a revisão do valor da multa ou o seu cancelamento A divergência O teto fixado para a multa poderá ser reduzido O teto da multa -idêntico ao cobrado dos petroleiros- é considerado alto O mecanismo transfere à Justiça uma prerrogativa do Congresso, de anistiar os sindicatos O artigo foi feito para evitar a quebra dos sindicatos dos petroleiros, mas há parlamentares que insistem em derrubar o veto de FHC à anistia aprovada pelo Congresso Texto Anterior: Movimento atinge 15% do Executivo Próximo Texto: Desaforo proveitoso Índice |
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