São Paulo, quinta-feira, 18 de abril de 1996
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Fiscalização vai continuar

DA REPORTAGEM LOCAL

A secretária municipal de Negócios Jurídicos, Mônica Caggiano, afirmou que a decisão tomada ontem pelo órgão especial do Tribunal de Justiça "só será válida a partir de sua publicação no Diário Oficial".
Segundo ela, até a publicação, que deve acontecer na próxima semana, os fiscais da prefeitura vão continuar multando quem for flagrado desrespeitando o decreto do prefeito Paulo Maluf.
Caggiano afirmou que a prefeitura só vai se pronunciar sobre o procedimento processual a ser adotado após tomar conhecimento da decisão do TJ pelo Diário Oficial.
Na opinião da secretária, a decisão mais importante ainda não foi tomada. "O mérito só será apreciado na próxima semana, no julgamento do recurso do John Sehn. Será o primeiro pronunciamento do tribunal sobre a legalidade do decreto."
Nesse caso já existe, segundo ela, um parecer do Ministério Público que considerou o "decreto constitucional".
Caggiano negou que o decreto de Maluf seja ilegal. "O decreto está regulamentando um conjunto de leis antitabagistas, cada vez mais restritivas."
Ela disse que, embora seja fumante, não fuma em restaurantes e shopping centers, onde o fumo também é proibido por legislação municipal.
Sua posição contrasta com a dos desembargadores do órgão especial do TJ: nenhum fuma.

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