São Paulo, quinta-feira, 18 de abril de 1996
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Medida vai valer em 1 semana

DA REPORTAGEM LOCAL

Os estabelecimentos ligados à Federação dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo poderão adotar áreas para fumantes e não-fumantes a partir da publicação da decisão do órgão especial do TJ no Diário Oficial do Poder Judiciário.
Segundo o TJ, a publicação deve acontecer o mais rápido possível, em no máximo uma semana.
A federação pode antecipar esse prazo se solicitar ao TJ que comunique imediatamente à prefeitura o teor da decisão.
Nelson Luiz Pinto, 39, advogado da federação, disse, no entanto, que quem for multado a partir de ontem, quando a decisão foi tomada, pode recorrer à Justiça pelo cancelamento da autuação.
"A decisão do órgão especial é pública. Quem tiver conhecimento dela pode dividir o restaurantes em áreas para fumantes e não-fumantes", afirmou.

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