São Paulo, terça-feira, 23 de abril de 1996 |
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Jurisprudência pode mudar
OLÍMPIO CRUZ NETO
O STF analisa o caso da entrega da notificação de vistoria de terras ao proprietário da fazenda Água Santa, em Paranaíba (MS). A questão envolve a interpretação do artigo 2º da Lei 8.629, que regulamenta a reforma agrária. O dispositivo prevê a notificação prévia dos donos de terras que serão desapropriadas e, depois, usadas na reforma agrária. A jurisprudência atual estabelece que a notificação precisa ser entregue, necessariamente, ao dono da propriedade, sob o risco de anular o processo de desapropriação. O caso foi levado a julgamento no último dia 10, mas está nas mãos do ministro Carlos Velloso, que pediu para analisar o processo. Na sessão que apreciou o recurso, houve empate em dois votos -o tribunal tem 11 juízes. Os ministros Marco Aurélio de Mello e Maurício Corrêa votaram pela manutenção da exigência de que a notificação seja entregue obrigatoriamente ao fazendeiro. Os ministros Francisco Rezek e Ilmar Galvão foram contrários, entendendo que a notificação pode ser entregue a terceiros. Para eles, o aviso prévio não é uma formalidade essencial, e se for descumprida, não anula um decreto de reforma agrária. Caso esse novo entendimento substitua o anterior, abre-se um precedente jurídico para que os processos de desapropriações de terras possam ser agilizados. Também derruba o argumento dos donos de imóveis rurais que sempre contestam as notificações, conseguindo obter na Justiça a anulação de decretos. Desde 1989, o Supremo analisou 101 processos envolvendo a questão agrária, a maioria de fazendeiros reclamando dos decretos de reforma agrária assinados pelo presidente da República. O presidente do STF, Sepúlveda Pertence, diz que a maioria destes decretos contém erros jurídicos que viabilizam a sua anulação. "Acho muito estranho que vários decretos cheguem ao Supremo com erros grosseiros, diria primários", disse Sepúlveda à Folha. "Nesses casos, o tribunal não tem outra alternativa a não ser anulação do decreto presidencial." Texto Anterior: CCJ da Câmara analisa projetos Próximo Texto: Governo estuda ministério para a reforma agrária Índice |
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