São Paulo, terça-feira, 23 de abril de 1996
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Governo estuda ministério para a reforma agrária

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Transferir a investigação e o julgamento dos crimes contra os direitos humanos da esfera estadual para a federal e criar um ministério específico para a reforma agrária -hoje sob comando do Ministério da Agricultura.
As propostas foram discutidas ontem na reunião dos Três Poderes, no Planalto, entre os presidentes da República, Fernando Henrique Cardoso; do Senado, José Sarney; da Câmara dos Deputados, Luís Eduardo Magalhães; e do Supremo Tribunal Federal, Sepúlveda Pertence.
Sarney e Luís Eduardo assumiram o compromisso de votar dois projetos em regime de "urgência urgentíssima" -isso pode ocorrer em menos de uma semana.
Os projetos são o que transfere da Justiça Militar para a Justiça comum os crimes de policiais militares e o que impõe um rito sumário (sem burocracia) na desapropriação para reforma agrária.
A federalização dos crimes como o massacre dos sem-terra em Eldorado de Carajás (PA) vai ser proposta em um projeto de emenda constitucional que pode ser enviada ao Congresso já nesta semana.
A criação do Ministério da Reforma Agrária está sendo examinada pelo presidente, mas ontem ganhou o apoio explícito de Sarney e de Luís Eduardo Magalhães.
O atual ministério chama-se Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária.
"É necessária a criação de um ministério para facilitar a desburocratização do processo de reforma agrária e da distribuição de terras", afirmou Sarney.
O senador disse que um ministério extraordinário, ligado à Presidência República, pode funcionar com uma estrutura mais "leve" do que a dos outros ministérios e pode ser "menos burocrático".
Com o respaldo das lideranças no Senado, Sarney assumiu com FHC o compromisso de dar urgência à tramitação de projeto de lei que o Executivo considerar prioritário para apressar o processo de reforma agrária no país e reduzir os conflitos pela terra.
As lideranças aceitam inclusive que o presidente adote ações que considerar necessárias por meio de medida provisória.
A violência como o massacre dos sem-terra em Eldorado de Carajás (PA) vai passar a ser considerada crime contra os direitos humanos.
O CDDPH (Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana) terá poder para decidir quais crimes se encaixam na nova classificação e passarão a ser investigados pela Polícia Federal e julgados pela Justiça Federal.
A Constituição define o crime político, de opinião, de responsabilidade, contra a organização do trabalho e outros. Não prevê crimes contra os direitos humanos.
Pela lei em vigor, o governo federal não pode interferir na investigação e julgamento de crimes como os massacres dos presos do Carandiru (SP), dos sem-terra de Corumbiara (RO), dos meninos da Candelária (RJ) ou dos moradores da favela de Vigário Geral (RJ).
Embora envolvam as polícias estaduais, o grau de atrocidade transforma tais crimes em fatos de repercussão internacional e as entidades de defesa dos direitos humanos cobram do governo as providências contra a impunidade.
Ontem, após o encontro, Sepúlveda Pertence, disse que FHC declarou que não vai faltar dinheiro para a reforma agrária.

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