São Paulo, terça-feira, 23 de abril de 1996
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Medidas acertadas na reunião

1. Votação em regime de urgência no Senado do projeto que transfere para a Justiça Comum os crimes cometidos por policiais militares
2. Votação em regime de urgência na Câmara do projeto do rito sumário para a desapropriação de terras
3. FHC enviará proposta de emenda que transfere para a Justiça Federal os crimes contra os direitos humanos
4. Discussão com o Congresso de um projeto que estabeleça "cautelas" na concessão de liminares para reintegração da posse da terra
5. Discussão com o Congresso de projeto que impeça os proprietários de vender ou doar suas terras consideradas improdutivas
6. Criação de varas especiais dentro da Justiça Federal para tratar dos problemas agrários
7. Promoção de conselhos regionais e nacional de debates sobre reforma agrária com participação de entidades não-governamentais
8. Criação de uma força civil e federal de segurança coletiva para atuar em conflitos
9. Promoção de um fórum sobre violência no Brasil para discutir uma política de segurança pública
10. Reunião entre o Ministério da Justiça e secretários estaduais de segurança para definir uma "cartilha" de conduta nos conflitos
11. Reunião entre o Ministério da Justiça e autoridades judiciais para definir ações no tratamento de crise
12. FHC estuda a criação de um ministério específico para cuidar da Reforma Agrária
13. O Exército e a Polícia Federal continuarão no Pará acompanhando as investigações

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