Folha de S.Paulo - Os empresários e o governo sem-lei

São Paulo, terça-feira, 30 de abril de 1996

Os empresários e o governo sem-lei

ALOYSIO BIONDI

O governo anuncia que vai desapropriar terras pertencentes a fazendeiros que tenham dívidas com o Banco do Brasil, para assentar os sem-terra e acelerar a reforma agrária.
Ninguém duvida que a questão agrária seja uma das prioridades nacionais. Mas a proposta é uma nova e monstruosa ilegalidade, dentro da escalada de autoritarismo e destruição do Estado de Direito empreendida, desde seus primeiros dias, pelo governo FHC.
Estimulados pela falta de reação da sociedade, os atuais governantes já vinham atuando como senhores da chuva e do vento, com sucessivos atos de desrespeito às leis e à Constituição, não faltando nem mesmo investidas contra o direito de propriedade.
Pouca gente se deu conta, até hoje, de que essa política já havia ultrapassando limites perigosos com o projeto de socorro aos bancos, o Proer.
Passando por cima de todas as leis, o governo FHC, monstruosamente, só deu o direito de fazer a "cisão", isto é, dividir em partes, esquartejar, bancos que estivessem em dificuldades e sofressem intervenção do governo.
Naquele momento, o próprio direito de propriedade foi cancelado no Brasil. A monstruosa inovação deu ao governo FHC o direito de confiscar patrimônios e dá-los, vendê-los, destruí-los como bem entender.
Acionistas controladores, acionistas minoritários, credores, fornecedores, cujos direitos eram assegurados por leis diversas, que se danem: o governo divide o patrimônio dos bancos em partes "boas", entregues a quem ele bem entender, e deixa a "parte podre", o "rombo", não apenas para o Tesouro, como se tem pensado -mas para todos aqueles "donos" do patrimônio do banco.
Monstruosidade jurídica, repita-se, recebida com indiferença, mesmo por entidades empresariais.
Fica-se com a sensação de que o silêncio generalizado das entidades empresariais diante das arbitrariedades do governo FHC é uma espécie de jogo perigoso. Suicida.
Por ele, fecham-se os olhos a cada nova ilegalidade, na esperança de que, mais cedo ou mais tarde, o seu próprio setor consiga arrancar uma ou outra vantagem, ilegal, dos governantes sem-lei. Visão estreita. Suicídio a médio prazo. Que já está chegando. As leis já não valem nada no Brasil.
O caso Excel
A venda do Econômico ao Excel foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional. O CMN, hoje, são os senhores Malan, ministro da Fazenda; José Serra, ministro do Planejamento; e Gustavo Loyola, presidente do Banco Central. No passado, era integrado por representantes dos empresários e dos trabalhadores. Até o governo sem-lei.

Dólares
Organismos internacionais, como a ONU, exigiram que o governo brasileiro combatesse as remessas fraudulentas de dólares (por causa da lavagem do dinheiro do narcotráfico), meses atrás.
O governo FHC não fez novas normas, a serem observadas por todos os bancos. Não. O BC telefonava aos banqueiros, ameaçando represálias se não mudassem de comportamento.

Quem decide?
O Congresso exigiu que o projeto de socorro aos bancos proibisse que seus diretores voltassem a atuar no mercado de capitais.
O governo FHC "concordou", mas de forma "sui generis": não incluía a proibição no projeto. Disse que a proibição seria "de boca", isto é, a negativa seria comunicada verbalmente aos executivos.

Banco do Brasil
O valor das ações do BB despencou com o anúncio da "operação afundamento" desencadeada pelo governo FHC.
Mas o Previ, fundo de pensão dos funcionários, vai subscrever ações, no aumento de capital, por valor acima do que poderia pagar em Bolsa. Ordens superiores. Em que país isso seria tolerado?

Caixa Econômica
A CEF vai ficar com R$ 1,7 bilhão em créditos que o Econômico tinha a receber de tomadores de empréstimos para comprar casas.
O governo anunciou a operação como vantajosa para a CEF. Diretor do Excel dá outra versão: o banco "comprador" não quis esses créditos, "de difícil recebimento".

Justiça
O governo ataca o Judiciário por "morosidade". O Judiciário é moroso porque, como toda a máquina do governo, está desaparelhado. Equipes econômicas seguram suas verbas.

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