São Paulo, terça-feira, 7 de maio de 1996
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Dívida social deve ser paga, afirma FHC

Verão, aí, que nós temos, num programa chamado Proemprego, que é diferente do outro programa que eu mencionei aqui, dos investimentos públicos do BNDES e das estatais. No programa Proemprego, nós temos um valor previsto, para este ano em curso, de 6 bilhões de reais. Vejam a diferença. Na tabela anterior, falava-se em 388 bilhões. Aqui, 6 bilhões, porque é desse ano, não é do conjunto. Só nisso aqui, são 6 bilhões no Proemprego, para saneamento ambiental, infra-estrutura turística, transporte coletivo, urbanização, revitalização de subsetores industriais. E isso vai gerar 2,7 milhões de empregos.
Então, o governo está atuando, não só globalmente, no crescimento econômico, nas áreas críticas, já mencionadas, de agricultura, de infra-estrutura, de ciência e tecnologia específica de desenvolvimento social, mas está pondo ênfase em alguns programas, que são programas como esse programa Proemprego. A fonte, aqui, é o Ministério do Trabalho, que está cuidando disso.
E temos, ainda, um programa, que é outro programa, é o Proger, Programa de Geração de Emprego. Aí, nós temos o Proger, o Proger Rural e o Pronai. Esses programas são essenciais, Por quê? Porque se começa a pegar o fundo do tacho. Você pode dizer: "Bom, infra-estrutura vai dar muito emprego, amplia a mão-de-obra e tal". Vai fazer uma rodovia, vai fazer uma represa hidroelétrica etc. Agora, aqui, não. Esses aqui, são diretamente programas que têm a ver com a pequena população do campo e da cidade.
Eu visitei programas desse tipo, feitos pelo BNDES e Banco do Nordeste. Vi lá, em Touros, no Rio Grande do Norte -já me referi a isso- uma pequena cooperativa, na questão de pesca. O BNDES está desenvolvendo muito esse tipo de programa. Nós pedimos que organizações não-governamentais avaliassem o programa, porque não adianta fazer o programa. Tem que avaliar o programa, tem que corrigir o programa. Mas avaliar olhando, indo lá, vendo e não avaliar com conceitos, analisando. É importante ter essa mentalidade e é importante que o governo seja humilde, que corrija o que estiver errado. Que não pensem que, ao dizer isso, eu não estou dizendo: está feito. Não. Eu estou propondo. Que corrija, que peçam outras coisas, que vão lá analisar. Para isso, estão estes conselhos e outros mais.
Pois bem, mas aqui estão. E os empregos gerados estão marcados, aí, ao lado. E vão receber, também, quantos milhares de pessoas, nesses programas, vão ser atendidos. E eu dou muita importância ao Pronai, que é um programa de agricultura familiar. Não adianta falar -e eu falarei já- só sobre reforma agrária, se não houver um programa de agricultura familiar, que é um programa de economia de subsistência, quase subsistência, do pequeno proprietário, que tem que estar atendido com coisas elementares. E quando eu falar sobre isso, eu digo a importância de mudarmos certas práticas do próprio Estado.
Além desse programa, do Proger, nós temos o programa de formação e reciclagem profissional. Aí, nós estamos aplicando, neste ano, 300 milhões de reais. E nós vamos aplicar, em 97/98, 950 milhões. E em 1950, eram 60. Multiplicamos por 5, de um ano para o outro, multiplicamos por cinco. E, eu peço a atenção: quando forem ler o orçamento, leiam o orçamento com duas preocupações. Primeiro, não adianta olhar o orçamento. Tem que ver o executado, porque o orçamento, no Brasil, com a inflação que era no passado, não diz nada. Era só colocar lá. Depois, não executa. Tem que ver quanto foi gasto mesmo. E, depois, tem que ver, não é o quantitativo global, é no que foi gasto, no subprograma, porque, às vezes, se gasta muito e vai para pessoal burocrático. Adianta pouco. Ou vai para um programa que não tem efeito. Tem que ver se os programas sensíveis -estou pedindo que sejam fiscais disso- se os programas sensíveis estão, realmente, sendo bem, digamos, atendidos, através das medidas.
Pois bem, para isso tudo, nós precisamos, também, aumentar a eficiência nas políticas sociais, porque, se nós... A sociedade está cada vez mais, digamos, ansiosa por resultados. E é bom que assim seja. Ela está cada vez menos tolerante. A um ponto tal que dá a impressão que se quer que a dívida social, que é imensa e que é secular, seja paga em ano. Tem que ser paga em prestações, mas tem que ser paga. E tem que saber se realmente, ao pagar a prestação, não se está aumentando o capital inicial, se o principal não está crescendo, porque, se o principal estiver crescendo, você paga e não resolve. Então, tem que haver, realmente, um critério de controle disso.
Mas a sociedade está cada vez mais nervosa com a falta de eficiência. Tem uma tabela, aí, que vocês podem ver. Não creio que seja necessário olhar muito. Essa, aí, mostra quais são os gastos, como está crescendo o gasto social e do governo federal, em bilhões de reais. Mas eu repito: daqui por diante, não é só ver se tem o gasto, é qual foi o desempenho, se efetivamente atingiu o resultado.
E, aí, tem um outro, que eu peço que mostre, que é a questão crucial, hoje, que é a questão da reforma agrária. Aí está o número de famílias assentadas. Eu não vou entrar em discussão. Eu não vou saber porque esse número são... A fonte é o Incra. Muito bem, não importa saber... Alguns vão dizer: "Não, aqui 42 mil, 912 famílias". Eu já vi os RG de cada uma. Me mostraram. Tirei fotografia. AGora, vão dizer: "Bom, mas não foi assentado, foi só regularizado". Só que os outros, também. "Ah, mas a terra não foi desapropriada nesse ano". É claro que não. Eu estou desapropriando, agora, para o ano que vem.
Então, não é assim que se avança. Não é levantando, fazendo quesilha, dessa maneira, que se avança. Precisa-se perguntar é outra coisa -eu até quero verificar, depois, a resposta do Incra -se os dados anteriores têm o mesmo critério. Se têm o mesmo critério, é oh... A média era 16 mil. Deu 42 mil. Se o critério for o mesmo, se, no passado, também, os computados são aqueles que foram regularizados, se, no passado, como é óbvio, as terras não foram desapropriadas naquele ano, porque nunca são, e só no ano anterior, essa discussão é fazia.
É esse o dado, nós fizemos um imenso esforço e vamos continuar fazendo. Nesse ano, nós queremos assentar 60 mil famílias. Eu recebi os dirigentes do movimento dos sem-terra. Aliás, recebi hoje um fax de um deles, para cobrar -e eu cobro aqui também- a Lei a respeito da questão das liminares, que parece que foi levada para o plenário da Câmara.
É assim mesmo que se faz a coisa. O Congresso tem sua autonomia. Eu já que, por mais que alguns queiram, eu não sou, não quero e não serei ditador. Tem que haver regras, tem que haver a Constituição. Dentro da Constituição, eu forço o que eu posso, numa certa direção. No caso da reforma agrária é isso. Nós vamos fazer, dentro da Constituição, um esforço muito grande, estamos fazendo. Não adianta me pedir MP, medida provisória, sabe por quê? Porque a Constituição proíbe, proíbe que eu faça MP sobre matérias que são de Lei Complementar ou de Códigos, e essas matérias são de Lei Complementar. Então, não podem pedir que o presidente da República transgrida a Constituição. Não tem sentido.
Agora, dentro das regras, do que eu posso, estamos fazendo. Este ano vamos assentar 60.000. Essa é a meta que nós achamos que é possível. Por que nós achamos que é possível? É que não me mal entendam: não é questão de recursos. Isso não quer dizer que o Incra tenha recurso para ter gasolina para automóvel no Piauí -eu não sei se tem ou não tem, talvez até nem tenha. Mas, o recurso dado em tese e em gênero não resolve. A meta tem que ser física: quanto estão assentando? Está ou não está assentando? Porque senão se pode dar o recurso, e o recurso desaparece da burocracia, não adiante.
Eu tenho outra impressão: eu acho que precisa ter menos recurso e mais eficiência. Ou melhor, os recursos adotados para aquelas áreas que são realmente sensíveis, não é menos; mas não desperdiçados em áreas que não terão efeito. Tem que haver um controle da qualidade do recurso, do uso do recurso. Desempenho, eficiência, 42.000 famílias é o máximo que já foi feito, pelo menos pelos dados que eu tenho, do Brasil. 60.000 será uma coisa absoluta. 280.000, que é o meu programa de quatro anos, que eu disse, foi aprovado pelo povo, é muito. Mas compare com o número dos que necessitam.
Esta comparação é sempre cruel, no Brasil. Mas não podemos derivar, dessa comparação, um obstáculo àqueles que estão fazendo o máximo que podem fazer. Não se pode utilizar uma comparação, que será sempre de dizer: "Não fez quase nada", para aqueles que estão fazendo, porque vão apenas limitar a ação dos que estão fazendo, sem que se beneficie em nada os que necessitam. É, ao contrário, tem-se que pedir é mais apoio da sociedade, para fazer mais. É mais mecanismos que permita ao governo fazer mais. Porque a máquina estatal não fomos nós que criamos, está aí. E ela tem muitos problemas. Ela também tem que melhorar e ser atendida, em certas demandas, mas ela não tem capacidade para ir além de certo limite. O Estado, nesse sentido, seria uma máquina, também, que pode produzir X, e não X + Y. Quem quiser X + Y, ajude a mudar a máquina, me dêem a reforma administrativa. Deixem que eu economize em pessoal, para que eu tenha mais recursos para a ação efetiva. Mas, ao não darem a reforma administrativa, e pedirem que façam mais, o argumento não é o argumento correto, porque está embutido nele uma impossibilidade de antemão. Não é certo, não é justo, não é honesto.
Nós vamos fazer com muito empenho, como estamos fazendo. E eu fiz o máximo que podia fazer, que é nomear um ministro especial para a reforma agrária, para ficar ligado diretamente a mim, porque não existe módulo administrativo, nem é bom que um órgão da administração fique ligado à Presidência, que era a demanda que existia. Mas está demonstrado, com clareza, o empenho -agora o empenho não pode ser só meu. E o empenho não pode ser, repito, de pedir sempre mais, pedir o impossível. Quem pede o impossível não quer nada. O que tem que verificar é se se avançou, se está utilizando o máximo de que dispõe, e não pedir a respeito de uma coisa que se sabe, de antemão, que não dá para atender, porque não se dispõe.
É preciso, eu renovo o apelo, modificar certos aspectos da legislação. E nós estamos modificando. As leis, algumas delas são do governo, com negociação no Congresso, porque nós estamos vivendo numa democracia, en uma democracia o Congresso é soberano. E o presidente da República diz o que pensa, seus ministros dizem, faz pressão, mas respeita as decisões, porque a maioria é a regra da democracia. Acho que eu me empenharei ao máximo, nessa questão, dentro desses limites, que são fundamentais.
Agora, que acho que nós temos que olhar, também, tem uma outra tabela, mas passa rápido, duas, porque, simplesmente são os gastos do desenvolvimento social, de investimentos de custeio da União, no plano plurianual e, depois, a mesma coisa, de uma forma diferente. Mas, agora, o que eu queria mostrar é o seguinte: temos recursos, estamos usando, estamos tentando maximizar os recursos, em termos numéricos, mas a questão fundamental é: como é que se gasta melhor?
A regra é a descentralização. Peguem a reforma agrária. Não se trata da municipalização. Não é pegar a responsabilidade do governo federal e entregar ao prefeito, que vai submetido a pressões dos latifundiários e que não vai poder fazer. Não, isso não é certo.
E descentralizar, como nós estamos fazendo na saúde, na educação. Todo mundo queria ao SUS.
Por quê? Porque o SUS permite um atendimento mais... o SUS é o Sistema Único de Saúde, descentralizado, conjunto, parceria governo federal, governo municipal e governo estadual. Recursos vão do governo federal, os outros somam os seus recursos, e há conselhos que controlam.
Com a questão da reforma agrária tem de ser do mesmo modo. Nós temos que descentralizar porque, de Brasília, do Incra, por mais que o ministro e o presidente do Incra queiram, não se vai fazer. Vai-se enganar. E eu não vou criar mais burocracia ministerial e um ministério novo. Não se trata disso. Trata-se de um ministro que vai agilizar esses processos e, inclusive, o da descentralização. Mas essa descentralização é em tudo. Eu vou dar o exemplo da saúde, tem os gráficos aí.
Aí nós temos, na saúde, 94, 95. Os programas de saúde da família. São 328 equipes em 94; 687 em 95. Atendia 66 municípios, 65; vai atender 177. Agentes comunitários de saúde, passou de 29.000 para cerca de 35 ou 36 mil, e vamos a quarenta e poucos mil, e vamos a 50 mil este ano. Programa de suplementação alimentar do "Leite é saúde", passou-se de... eu não sei qual é a unidade aqui... de 480 a 915 programas, municípios conveniados. Mesma coisa nas campanhas de casos de tétano neonatal, cobertura das campanhas, 95% dos municípios cobertos pelas campanhas. E o Hospital Amigo das Crianças passou de 11 para 22. Como é que se está fazendo isso? É valorizando o SUS, é valorizando a descentralização.
Nós precisamos de mais recursos para a saúde, o presidente da República e o governo se empenham na aprovação da contribuição financeira provisória para a saúde. Eu não sei se o imposto é bonito ou é feio, mas ele vai pegar no bolso de quem tem, e não de quem não tem, porque quem tem cheque é quem tem.
Então, nós precisamos desse recurso, para poder ampliar esse mecanismo de atendimento da saúde. Há efeitos que aparecem, nesse caso, eu vou mostrar já. Mas, antes disso, eu quero dizer que, na questão da educação fizemos a mesma coisa. No livro didático, por exemplo, nós multiplicamos de 60 milhões para 110 milhões o número de livros distribuídos. O valor de 159 milhões, para 217 milhões. E nós fizemos com que isso fosse atendido até março a 98% dos municípios.
Pouca gente sabe, num programa, o que significa dar 110 milhões de livros. E é preciso fazer isso. Isso é programa social também, é a universalização do acesso à educação. Mas o mais importante não é nem isso. O mais importante é o que estamos fazendo pelo professor. O Congresso vai votar, já, o plano de valorização do professor, para melhorar o salário do professor, e temos a TV Educativa, para treinar o professor. Estamos universalizando, portanto, o acesso à educação.
Nós não sabemos quantas crianças andam fora da escola -entre parênteses- nós precisamos saber melhor os dados, ver melhor os dados. Isso lembra a questão dos meninos de rua, eram milhões, fomos verificar, são poucos milhares. Isso não diminui o problema, o drama. Mas eu não sei se daqui a pouco não vai ter mais gente fazendo estudo sobre menino de rua do que menino vivendo na rua.
Hoje eu vi um dado, em "O Estado de S.Paulo", a respeito do trabalho infantil, na zona da cana-de-açúcar, em São Paulo. Caiu de 10% em 94, para 5% em 95, e 2,5% este ano. Eram 4.000, hoje é bastante menos do que isso. É uma vergonha, do mesmo jeito. Porque não pode ter nenhum trabalhando, porque aquele trabalho não é trabalho para criança. Mas estamos atuando. Aí são os procuradores, os quais têm todo um papel importantíssimo na renovação social do Brasil. Estão indo lá e lutando. Está diminuindo.
Quer dizer, esse sentimento de que as coisas estão andando não é porque eu queira gabar este governo, é a sociedade que está andando. Mas nós temos de ver os números corretos, porque senão nós vivemos sempre afogados em números, que ninguém sabe de onde é que saem, e que nem sempre correspondem à realidade.
Pois bem, no caso da educação, nós não sabemos quantas crianças estão fora da escola. No ano que vem nós vamos saber. Daqui a poucos meses nós vamos saber, com a PNAD 95, e numa outra pesquisa que estamos fazendo, sobre o nível de vida, realmente qual é a situação do brasileiro. Porque casa, nós pensávamos que o déficit era de 15 milhões e é de 5 milhões. 5 milhões é uma enormidade, mas 5 milhões dá para atender num prazo, digamos, de 10 anos. Quinze não dá.
Então, é preciso ter mais acurácia na informação, e não fazer comentários alarmistas sobre informações imprecisas. Fazer comentários não alarmistas, indignados, isso sim, sobre a vergonha que nós ainda temos. Porque mesmo que baixem ainda os números, é muito o que tem, e nós não podemos aceitar o que tem.
Pois bem, na educação é o mesmo processo. Estamos distribuindo dinheiro diretamente às escolas, pela primeira vez, estamos descentralizando. Fizemos convênio com os Estados. Essa é a forma nova. Ao fazer isso nós estamos mudando o Estado brasileiro.
Antes de falar um pouquinho sobre a mudança do Estado, eu quero que vejam aqui os dados sobre o quadro de natalidade infantil. Eu não o vejo aqui. Mas aí tem uma... vocês vão receber. Isso é só em Alagoas.
A queda é drástica, da mortalidade infantil. Por quê? Comunidade Solidária, Programa do Leite, atendimento do Médico de Família, Agente Comunitário. E ainda não temos água encanada, que teremos, no fim do governo. O ministro José Serra está tomando as medidas nessa direção, buscando dinheiro lá fora e reformando as estruturas que tomam decisões para isso.
Pois bem. Olhem os dados e vejam, depois, como caem. Caiu no Piauí e caiu no Ceará, que são os dados que nós dispomos. E cai muito. E isso não cai sem ação de governo; cai com ação de governo.
Não adianta ficar falando que o governo não faz nada porque aí está. Eu quero ver números, não quero ver palavras, não quero ver retórica nem demagogia. E número não se consegue senão depois de muito trabalho, precisa de tempo, persistência, e aí estão os primeiríssimos resultados.
Pois bem. Se isso tudo é importante, é fundamental, se nós precisamos realmente de tudo isso para mudar o Brasil, nós temos de mudar a estrutura do Estado. Estrutura do Estado não é só a reforma administrativa, que mexe com o funcionário, que mexe com a questão fiscal. Não é sequer só o que o ministro Bresser está planejando de reorganização do Estado. É muito mais do que isso.
Primeiro é preciso mudar a mentalidade. E os senhores estão mudando a mentalidade do Estado. Não sou eu não. Esses mecanismo que fazem com que esses conselhos que não são do Estado entrem em cooperação direta com o Estado, suscitem problemas, critiquem, reclamem, entrem em crise, não tem importância, isso muda o Estado. E muda mais, porque nós estamos mudando também, ao termos terminado com o Ministério do Bem-Estar Social e com Ministério da Integração Regional, ao termos passado os convênios para a Secretaria de Assistência Social e ao termos feito convênios, como estamos fazendo na educação, saúde, com esses municípios, e ao exigirmos, também, na questão da habitação, de saneamento, ao exigirmos que nesses convênios haja mecanismos democráticos e que na comunidade não seja o chefão local, o político local que mande, que não seja a influência política. Ela tem de existir, deputado tem de exercer influência, como o presidente da República também, mas adequadamente, ao refazermos isso nós estamos refazendo oi modo pelo qual se faz a gestão pública dos recursos do governo e o controle desses recursos. E isso é fundamental para que nós tenhamos eficiência no gasto público.
Nós estamos mudando. Vou dar um só exemplo: Caixa Econômica Federal. A Secretaria de Habitação do Ministério do Planejamento propôs novos programas de atendimento às casas populares. Diga-se de passagem, a Caixa Econômica não publicava balanço há três anos, porque estava no vermelho. O ano passado teve lucro.
Nós mudamos a Caixa Econômica. Se recordarão os que são parlamentares, os debates havidos para dizer que era um absurdo o que estava se fazendo. Estavam fechando superintendências.
Quantas pessoas eu recebi? De governadores e todo mundo? Nós não fizemos barulho, mas nós mudamos a estrutura de funcionamento, nós enxugamos a Caixa.
Antes disso, no governo Itamar, fizemos o plano de ação imediata. E no plano de ação imediata nós recompusemos a necessidade dos governos estaduais e das prefeituras pagarem a Caixa Econômica.
Fizemos a negociação de dívidas e fizemos uma palavra que muitos dos senhores têm horror e eu também, mas é necessário: Cadin. Pode-se discutir uma forma do Cadin não impedir o desenvolvimento social, mas não uma forma do Cadin proteger quem não paga e pode pagar.
Como agora começaram a pagar, porque tenho cadastro dos que estão inadimplentes, e se não pagarem não recebem, um filete de recursos começou a entrar na Caixa Econômica, a Caixa Econômica começou a se repor. E, ao se repor, ela pode fazer duas coisas que são funções sociais fundamentais: saneamento, que estava parado, e habitação.
O Ministério do Planejamento, a Secretaria da Habitação fez várias propostas, uma muito interessante. Chama-se carta de crédito. E nós estamos mudando a concepção do financiamento da casa. Ao invés de a Caixa Econômica emprestar para empreiteira, em grandes somas, e a empreiteira toca juros, e o dispêndio é alto, e o custo é caro, ela está emprestando ao cliente, à pessoa.
Se forem ler os jornais de hoje, o dr. Cutolo está dizendo nos jornais o que ele disse a mim há uma semana, e deve ter dito ao ministro Serra também, que nós dispomos de mais recursos do que fomos capazes de atender à população, porque a exigência burocrática era tão alta que nós podíamos atender a 400 mil pessoas e atendemos a 50 mil, porque o pobre não tem condições de percorrer os meandros da democracia para obter o financiamento.
O que ele fez? Está propondo o Codefat, que é dos trabalhadores, que os trabalhadores permitam que ele saia do Sistema Financeiro da Habitação, e façam o crédito como se fosse o crédito pessoal direto, de tal maneira que caia a burocracia, e a pessoa possa pegar diretamente o dinheiro para a sua casa e fazer a sua casa, construir a sua casa.
Isto é um progresso essencial. Isto é social, não é econômico. Não é o ministro do Planejamento com o presidente da Caixa Econômica, não. Isso tem efeito social, assim como tem efeito social quando se for fazer -estamos criando os recursos, os mecanismos- o ministério da Saúde já faz no saneamento a custo zero para algumas populações -nós estamos fazendo grandes programas de financiamento e nós estamos mudando o modo como se faz. Isso é qualidade, não é dinheiro. É outra coisa. É mudar a cabeça, é mudar a mentalidade, é acabar com o clientelismo, acabar com o protecionismo, com o mandonismo e com a corrupção.
Isso é social. Se não se acabar com tudo isso, se não mudar tudo isso, não vai fazer desenvolvimento social.
É essa, em termos gerais -e aí podem ver, há uma lista que depois vão receber também, de programas que, por essa razões que eu dei, vão ter, agora, a lupa direta da Presidência da República em cima desses programas. Depois os senhores verão que são esses programas universais, programas que visam oferecer em condições iguais, a todos os cidadãos brasileiros, acesso a certos ítens que são básicos para que as pessoas possam ter uma vida melhor. Estão aí os dados.
Mas isso não exclui... se eu disse que o primeiro ponto a ressaltar era a unidade entre o econômico e o social, que o segundo ponto era a universalização, e dei alguns exemplos de como estamos fazendo, e o bom uso do gasto e a modificação das estruturas políticas para atender efetivamente à população, isso não exclui a outra questão que é enorme, que é a questão dos bolsões de miséria e de pobreza.

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