São Paulo, quarta-feira, 8 de maio de 1996 |
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Câmara aprova emenda que limita criação de municípios Projeto segue agora para a análise dos senadores DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Foi aprovada ontem pela Câmara, em segunda votação, proposta de emenda constitucional que impõe limitações maiores à criação de municípios no Brasil. A emenda será analisada pelo Senado.Hoje a criação de municípios depende das Assembléias Legislativas, nos Estados. Pelo projeto aprovado, o assunto vai ter de ser regulamentado por lei federal. O plebiscito necessário para aprovar o novo município vai ser mais abrangente. Segundo o texto atual da Constituição, é suficiente uma consulta às pessoas do distrito que pretende se emancipar. Pela nova regra, passa a ser necessária a aprovação da maioria dos eleitores de toda a cidade envolvida na questão, não só da área menor que pode dar origem a um novo município. A regra fica valendo também para a fusão dos municípios. Placar A emenda foi aprovada ontem em segundo turno por 412 dos 424 deputados que estavam em plenário ontem à tarde -a Câmara tem 513 membros. Houve 5 votos contra e 7 abstenções. Os líderes de todos os partidos se pronunciaram a favor da aprovação da emenda. O placar de ontem foi mais favorável ainda do que o do primeiro turno na Câmara, que teve 17 votos contra. Foi derrubado o substitutivo e recuperado o texto original, do deputado César Bandeira (PFL-MA). O projeto deve levar no mínimo 40 dias para ser analisado pelo Senado, onde tem de ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário. Texto Anterior: FHC veta tramitação de projeto que eleva mínimo Próximo Texto: Sarney vai negociar restrição às MPs Índice |
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