São Paulo, quarta-feira, 8 de maio de 1996 |
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Sarney vai negociar restrição às MPs
RAQUEL ULHÔA
A negociação é fruto de um acordo costurado pelo ministro extraordinário para Coordenação de Assuntos Políticos, Luiz Carlos Santos. A negociação foi feita diretamente com Sarney. Em princípio, fica adiada por 30 dias a votação de projetos que limitam o uso de MPs pelo governo. O próprio Santos propôs que, enquanto isso, Sarney coordenasse uma comissão de senadores encarregada de elaborar outro projeto para disciplinar a edição de medidas provisórias. O projeto será negociado com o governo para atender aos interesses do Executivo e do Congresso. Lei complementar Tramitam no Senado um projeto de lei complementar do então deputado Nelson Jobim (PMDB-RS), hoje ministro da Justiça, e três propostas de emenda constitucional de senadores. O próprio Jobim é contra o projeto de sua autoria, já aprovado pela Câmara. O projeto regulamenta o artigo 62 da Constituição, que dispõe sobre a edição de MP. Pela proposta, quando o Congresso não admitir a tramitação de MP (e ele tem cinco dias para isso), alegando falta de pressuposto de urgência e relevância do assunto tratado, o texto será transformado em projeto de lei, tendo tramitação normal e sem força de lei. Jobim veda o uso de MPs para tratar de assuntos de competência exclusiva do Congresso, como autorizar o presidente da República a declarar guerra, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, fixar a remuneração do presidente e ministros, entre outras. Além do projeto de Jobim, estão tramitando no Senado três propostas de emenda constitucional que restringem o uso de MPs. Texto Anterior: Câmara aprova emenda que limita criação de municípios Próximo Texto: FHC manda barrar novo aumento para o mínimo Índice |
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