São Paulo, sábado, 18 de maio de 1996 |
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Procuradoria questiona lei
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, anunciou ontem que encaminha na segunda-feira ao STF (Supremo Tribunal Federal) ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que garante a impunidade aos parlamentares considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral.Brindeiro vai tomar a iniciativa atendendo a pedido do presidente do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Paraná, Luiz Perroti. De acordo com o procurador, a lei é inconstitucional. Ela foi promulgada na última terça-feira pelo Congresso e garante aos parlamentares cassados pelo TSE a possibilidade de entrar com ação rescisória contestando a sentença, anulando dessa forma os efeitos da perda do mandato. A Procuradoria sustenta que a lei fere o princípio da moralidade administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. A lei não chegou a ser sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, que preferiu deixar para o Congresso a responsabilidade de promulgá-la. O STF deve julgar a ação de inconstitucionalidade de Brindeiro ainda neste mês. Fundo partidário O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) autorizou ontem o depósito nas contas dos partidos da primeira cota do fundo partidário. Foram distribuídos R$ 500 mil a 25 agremiações partidárias. Até dezembro, os partidos vão dividir a quantia de R$ 31,1 milhões. Texto Anterior: Marco Aurélio será o presidente do TSE Próximo Texto: Uma empresa Índice |
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