São Paulo, domingo, 26 de maio de 1996
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Veja quem deve pagar as despesas de locação

- Taxas
. A lei número 8.245/91 proíbe cobrar taxas do inquilino, na assinatura do contrato
. Taxas de contrato, cadastrais e de administração devem ser pagas pelo proprietário

- Obrigações
Locadores
. Fornecer ao locatário descrição minuciosa do estado do imóvel
. Fornecer recibo discriminado dos valores pagos
. Pagar taxas de administração imobiliária e de intermediação (quando houver)
. Pagar impostos, taxas e o seguro contra incêndio e IPTU, salvo disposição em contrário expressa no contrato
. Pagar despesas extraordinárias de condomínio (obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel)

Locatários
. Restituir o imóvel no estado em que recebeu
. Informar sobre danos cuja reparação cabe ao proprietário
. Consertar danos causados pelo locatário, seus dependentes ou visitantes
. Não modificar a estrutura do imóvel sem consentimento do dono
. Permitir vistoria mediante combinação prévia
. Pagar pela manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum

- Contrato
Antes de assiná-lo...
. Faça relação em duas vias das condições gerais do imóvel (pintura, vidros, portas, janelas, instalações elétrica e hidráulicas)
. Protocole uma via junto à imobiliária e fique com a outra via

- Como recorrer
Caso a imobiliária insista em cobrar taxa...
. Exija recibo discriminado
. Use cheque nominal
. Leve duas testemunhas
. Procure o Procon (fone 1512) - você pode entrar com processo e reaver o que pagou indevidamente

Fonte: Procon e Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991

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