São Paulo, segunda-feira, 27 de maio de 1996
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Governo prepara órgãos reguladores

MÁRCIO DE MORAIS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Está nas mãos do presidente Fernando Henrique Cardoso desde quinta-feira a minuta de decreto que estabelece os princípios básicos e únicos para a criação dos órgãos reguladores (OR).
Esses órgãos serão responsáveis pelo controle e fiscalização das empresas que irão prestar ou produzir bens, produtos ou serviços públicos como energia elétrica, telefones e combustíveis, que estão sendo privatizados.
O decreto estabelece que os órgãos terão autonomia e independência decisória, os seus membros terão mandatos de quatro anos e serão submetidos à aprovação do Senado.
O documento foi entregue ao presidente pelo CND (Conselho Nacional de Desestatização), que se reuniu naquele dia.
Polêmica
O modelo unificado de órgão regulador previsto pelo decreto encerra a polêmica que surgiu na Câmara durante a discussão do projeto de lei que permite a participação da iniciativa privada nas áreas de telefonia celular e de satélites.
A base parlamentar do governo acabou rachando. O PFL queria um órgão regulador autônomo, agora contemplado no decreto.
O ministro Sérgio Motta (Comunicações) queria -e acabou conseguindo- que o órgão regulador, denominado Comissão Nacional de Comunicações, fosse o próprio ministério, pelo menos durante os próximos seis meses.
Confronto
O modelo apresentado pelo decreto também confronta com os órgãos reguladores do petróleo (Departamento Nacional do Petróleo) e da energia (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Os dois órgãos foram desenvolvidos pelo ministro Raimundo Brito (Minas e Energia). Esses órgãos terão de ser modificados.
O projeto foi elaborado pelo ministro Bresser Pereira (Administração e Reforma do Estado), após ouvir o Conselho da Reforma do Estado.
Este órgão criado pelo presidente no ano passado com o objetivo de recolher de pessoas de notório saber e especialização os fundamentos para a reformulação e enxugamento do Estado e da máquina administrativa.

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