São Paulo, segunda-feira, 27 de maio de 1996 |
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Projeto prevê liberdade de ação
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Os órgãos reguladores que começam a ser implantados a partir do projeto de decreto enviado pelo ministro Bresser Pereira (Administração e Reforma do Estado) ao Palácio do Planalto atropelam a visão fisiológica da regulamentação proposta em projetos já em debate no Congresso ou sob exame do Palácio do Planalto.Estes são o caso da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), do DNP (Departamento Nacional do Petróleo) e da CNC (Comissão Nacional de Comunicações). A CNC é, de fato, o próprio Ministério das Comunicações, pelo menos por um prazo de seis meses após a sanção da lei mínima. Abertura imediata A lei mínima, de autoria do ministro Sérgio Motta, foi assim batizada por conter o arcabouço legal mínimo imprescindível para se permitir a imediata abertura da telefonia celular e dos satélites à iniciativa privada. A idéia central básica do projeto de decreto é que o Estado intervencionista deve dar lugar à liberdade de ação para quem produz e para quem usa o produto ou o serviço. Essa nova visão de regulação propõe a eliminação do "jeitinho brasileiro" nas relações entre os futuros produtores de serviços públicos e o usuário/consumidor. O projeto de decreto foi elaborado pelo Conselho de Reforma do Estado (CRE). Esse organismo foi criado pelo presidente FHC em 8 de dezembro do ano passado. O ex-ministro da Fazenda Mailson da Nóbrega é o presidente. O CRE tem outros 11 membros. Redefinição Os documentos do CRE que resultaram no projeto de decreto partem do princípio de que não se devem tratar diferentes campos da regulação oficial isoladamente. "Compartimentá-los implica excluir a possibilidade de uma verdadeira política regulatória, que permita redefinir definitivamente a ação do Estado", diz Sergio de Abranches, um dos membros. O que a CRE e seus especialistas propõem é uma agenda mínima de regulação, sustentada na segurança e na garantia de propriedade do negócio, por um lado, e no direito do consumidor, do outro. Essa agenda tem como objetivo diminuir a incidência geral de impostos e de ônus administrativo, mantendo o máximo de renda em mãos privadas. Texto Anterior: Governo prepara órgãos reguladores Próximo Texto: Telebrás incentivará demissão de pessoal Índice |
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