São Paulo, sexta-feira, 7 de junho de 1996 |
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EUA aceitam "direito à moradia"
MAURICIO STYCER
Pelo acordo (que ainda precisa ser ratificado em plenário antes de ser oficialmente considerado como aprovado), os países aceitam que seja incluído na Agenda Habitat o reconhecimento do direito à moradia, com a ressalva de que esse direito já está estabelecido em outros documentos internacionais e que "deve ser implementado progressivamente". A formulação agradou inclusive as ONGs brasileiras. "O texto reafirma um direito que já estava consagrado. É considerado um avanço, do ponto de vista das ONGs", disse a urbanista Raquel Rolnik, que representa mais de 30 ONGs do Fórum da Reforma Urbana. Agenda Habitat A Agenda Habitat é o texto no qual os governos vão se comprometer com um "plano global de ação" para enfrentar, nos próximos anos, os problemas de habitação mais graves das cidades. O texto contém 185 parágrafos, que só podem ser aprovados por consenso. Para acelerar as negociações, anteontem havia sido criado um subgrupo de trabalho destinado a discutir o tema do direito à moradia -mencionado em cinco parágrafos. A diplomata brasileira Marcela Nicodemus, que participou ativamente das reuniões preparatórias em Nova York, presidiu o grupo. O que se aprovou O parágrafo 13, segundo o acordo de ontem, dirá que os países se comprometem com a plena implementação dos direitos humanos, incluindo o direito à moradia, conforme está estabelecido em inúmeras documentos internacionais, como a Declaração dos Direitos Humanos e a Convenção dos Direitos da Criança. Com essa ressalva sobre outros documentos que já mencionam o direito, a Agenda Habitat apenas reafirma direitos já existentes, deixando claro que não está criando um novo direito. Os EUA temiam que a simples inclusão do direito à moradia, sem ressalvas, poderia abrir a possibilidade de esse direito ser reivindicado por sem-teto na Justiça. Na tradição jurídica norte-americana, um direito pode ser estabelecido por um juiz a partir da interpretação que ele der a uma convenção internacional, por exemplo. Texto Anterior: Leitora se queixa do PAS Cambuci Próximo Texto: Como ficou o texto Índice |
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