São Paulo, segunda-feira, 15 de julho de 1996 |
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Justiça acata ação contra o governo de Alagoas
ARI CIPOLA
A ação popular se baseia em parecer da Procuradoria de Justiça do Estado que afirma que o governo usou as letras do Tesouro para pagar dívidas com empreiteiras e bancos privados, o que fere a Constituição, segundo o parecer. "A Constituição é clara e diz que as letras só podem quitar dívidas cobradas por meio de ações judiciais, mas o governo preferiu fazer negociatas com empreiteiras e bancos", afirmou Luiz Carnaúba, procurador de Justiça do Estado. A denúncia da Procuradoria foi remetida ao Tribunal de Contas da União e ao Banco Central. Ao acatar a ação, o presidente do TJ determinou prazo de 30 dias para que o governador Divaldo Suruagy (PMDB) e o secretário de Fazenda, José Pereira, apresentem a defesa do Estado. Os dois podem responder por crime de responsabilidade caso as irregularidades apontadas na ação se confirmem. Divaldo Suruagy afirmou que utilizou as letras do Tesouro estadual com "a mais absoluta transparência". Segundo ele, não houve irregularidades na aplicação dos títulos. "Todos os pagamentos que fizemos com as letras foram publicados no Diário Oficial do Estado, o que indica que nada fizemos com intenção de lesar os cofres estaduais", afirmou. Segundo Suruagy, a denúncia parte de "maus alagoanos que não querem contribuir para que o Estado reestabeleça suas finanças". A emissão das letras foi autorizada em dezembro pelo Banco Central e pelo Senado. As letras seriam lançadas como uma das saídas para o governo colocar fim à crise financeira do Estado. Texto Anterior: Polícia interroga parentes de Suzana Próximo Texto: Carcereiro e policial contestam Exército Índice |
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