São Paulo, sexta-feira, 2 de agosto de 1996 |
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Multa de 2% pode valer para outros tipos de contratos Lei foi sancionada ontem por por Fernando Henrique Cardoso DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O Palácio do Planalto vai esperar o impacto da multa de 2% sobre as operações de crédito para definir se vai ou não ampliar o efeito da lei a outros tipos de contrato.O governo quer ter certeza de que a redução de 10% para 2% da multa por atraso de pagamento não vai incentivar a inadimplência dos consumidores. O argumento é que o percentual a ser cobrado é menor do que os juros bancários, que giram em torno de 4% ao mês. O temor do governo é que o consumidor, em vez de quitar sua dívida, use o dinheiro para fazer uma aplicação financeira que renda mais que 2%. A consequência é que o valor da aplicação vai render mais do que a correção da multa. Vantagem para o consumidor e desvantagem para o mercado. O presidente Fernando Henrique Cardoso, que ontem sancionou a lei, disse ser possível a extensão da redução do percentual das multas a outros casos. Em estudos O porta-voz da Presidência, Sergio Amaral, disse ontem que FHC determinou que fossem feitos estudos para saber em quais casos a redução da multa é aceita e, no caso de estender sua abrangência, qual o instrumento legal (projeto de lei, decreto ou portaria etc). Amaral disse que a extensão da redução das multas por atraso de pagamento de tarifas pode ser viabilizada por uma portaria. "Isso está sendo estudado", afirmou. Segundo ele, as mensalidades escolares podem fazer parte do pacote de tarifas que devem ter as multas reduzidas. O ministro da Justiça, Nelson Jobim, disse ontem em Belo Horizonte que o governo vai elaborar um projeto ampliando a redução das multas por atraso de pagamento de 10% para 2% para todos os contratos. O projeto aprovado pelo Congresso, segundo Jobim, restringe a redução das multas apenas aos crediários. A intenção do governo é ampliar essa redução para todo tipo de contrato, disse. A aplicação do limite máximo de 2% para a cobrança por atraso no pagamento é polêmica até entre os parlamentares que aprovaram a lei. O senador Lauro Campos (PT-DF), relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, prevê que o assunto será resolvido pela Justiça. Texto Anterior: Lojistas farão manifestação em Brasília Próximo Texto: Setor privado pagará seguro até dois anos Índice |
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