São Paulo, terça-feira, 6 de agosto de 1996 |
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A votação da Renda Mínima
EDUARDO MATARAZZO SUPLICY Quatro anos e oito meses depois de ter sido aprovado, em 1991, com o voto favorável de todos os partidos representados no Senado Federal, o projeto de lei que institui o Programa de Garantia de Renda Mínima finalmente será votado amanhã, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Seu presidente, deputado Antonio Delfim Netto (PPB-SP), colocou o projeto como primeiro item da pauta.O parecer, favorável, do deputado Germano Rigotto (PMDB-RS) apresentou emendas que aperfeiçoam o projeto e levam em conta os resultados positivos das experiências de programas regionais, como os de "Bolsa-Escola", no Distrito Federal, ou de "Renda Mínima", em Campinas, Ribeirão Preto e outras cidades que os implementaram. Há hoje 68 municípios e 13 unidades da Federação em que as respectivas Câmaras Municipais e Assembléias Legislativas já aprovaram ou estão debatendo projetos que garantem o direito às famílias carentes, assim definidas como aquelas cuja renda esteja abaixo de determinado patamar, de receber um complemento de renda, desde que garantam que as suas crianças em idade escolar estejam frequentando a escola. Dentre as capitais, Belo Horizonte (MG) e Boa Vista (RR) estão tomando a iniciativa de implementá-los. As principais emendas apresentadas por Rigotto são: - A que atualiza para R$ 240 mensais o patamar abaixo do qual as pessoas de 25 anos ou mais passam a ter direito a um complemento de renda, igual a 30% da diferença entre aquela quantia e a própria renda da pessoa, podendo o Executivo aumentar a alíquota para até 50%. - A que requer do beneficiário do PGRM responsável por crianças até 14 anos, em idade escolar, a demonstração de que estão indo à escola; a que exclui aqueles pertencentes a famílias com renda superior a R$ 720 mensais. - A que estabelece a possibilidade de o governo celebrar convênios com Estados e municípios visando compartilhar administrativa e financeiramente a implantação do PGRM. - A que prevê o início do programa, no primeiro ano, pelos três Estados de menor renda "per capita" (Piauí, Tocantins e Maranhão), no segundo ano, pelos demais Estados do Nordeste, norte de Minas Gerais e Vale do Jequitinhonha e, progressivamente, pelos Estados de maior renda "per capita". - A substituição no orçamento da União de gastos ou de renúncias fiscais e incentivos que não seriam tão eficazes quanto o PGRM para alcançar os objetivos de erradicação da pobreza e de melhoria da distribuição da renda. A introdução gradual do PGRM abrangeria, no primeiro ano, nos três Estados mais pobres, cerca de 2,3 milhões de beneficiários, com um gasto da ordem de R$ 1,3 bilhão, segundo estimativas feitas por André Urani, do Ipea. Quando inteiramente implantado no país, o que é previsto até o oitavo ano, beneficiaria cerca de 31,4 milhões, despendendo R$ 17,8 bilhões. O ministro do Planejamento, Antonio Kandir, que considerou o projeto positivo, solicitou ao presidente do Ipea, Fernando Resende, e ao futuro secretário-executivo do Ministério, Marthus Tavares, que avaliassem eventuais sugestões de aperfeiçoamento a serem encaminhadas ao relator até o momento da votação do projeto. Conclamo os deputados federais de todos os partidos membros da Comissão de Finanças e Tributação a estarem presentes à discussão e votação do projeto. Trata-se de um desses momentos em que a sua decisão como representante do povo poderá transformar a vida de milhões de brasileiros que até hoje não tiveram o pleno acesso à cidadania; de garantir que todas as pessoas possam minimamente usufruir da riqueza do país; de criar as condições para que todas as famílias possam ter as suas crianças na escola, em vez de precocemente terem que trabalhar para garantir a sua sobrevivência; de contribuir para que o Brasil possa construir uma política econômica civilizada, capaz de compatibilizar a estabilidade dos preços, com o crescimento da economia e das oportunidades de emprego, com a equidade na distribuição dos frutos do desenvolvimento. Texto Anterior: Algo de incurável Próximo Texto: CPMF: assalto legalizado Índice |
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