São Paulo, sexta-feira, 23 de agosto de 1996 |
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Ato na Paulista exige aviso
ROGÉRIO GENTILE
As exigências fazem parte da regulamentação da lei 12.153, que foi assinada ontem pelo prefeito Paulo Maluf. O decreto prevê também que os organizadores informem a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) sobre o número estimado de participantes, o trecho a ser percorrido e a duração do ato. As regras valem para manifestações que ocorram de segunda a sexta, das 7h às 21h. Nos demais horários, nos feriados e nos fins-de-semana, as manifestações estão totalmente liberadas. O vereador Maurício Faria (PT) afirma que a regulamentação tem a função de "cercear e intimidar" a realização de atos públicos. "O decreto extrapolou o que a lei estabelece. A lei aprovada pretende compatibilizar a realização das manifestações com a fluidez do trânsito e não limitar os atos". O parlamentar afirma que o decreto inviabiliza, inclusive, a realização de manifestações esportivas. "Não dá para a torcida do Palmeiras avisar com cinco dias de antecedência que vai precisar da avenida para comemorar o título do campeonato." Para o vereador Aurélio Nomura (PSDB), a exigência do termo de responsabilização é absurda."Uma pessoa pode provocar, deliberadamente, badernas durante uma manifestação para prejudicar o grupo que a organizou", afirmou. "A responsabilização não pode ser atribuída as entidades. Quem deve responder é o agente causador da baderna", disse. O vereador Miguel Colasuonno, autor da lei e líder do governo na Câmara, não foi localizado ontem. Texto Anterior: Vítima falta a reconhecimento Próximo Texto: Ladrões ameaçam queimar vítima Índice |
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