São Paulo, quarta-feira, 28 de agosto de 1996 |
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As mudanças propostas na legislação . Assunto Criminalização do porte ilegal de arma . Como é hoje Contravenção penal, punida com 15 dias a 6 meses de prisão em regime semi-aberto ou aberto e/ou multa, para quem: carrega arma fora de casa sem licença; tem arma e não comunica à polícia; permite que menores manejem a arma . Como ficaria crime inafiançável, punido com prisão em regime fechado . Assunto Estatização do jogo do bicho . Como é hoje Contravenção penal, punida com 1 a quatro anos de prisão em regime semi-aberto ou aberto e/ou multa, para quem extrair loteria sem concessão . Como ficaria deixaria de ser crime e seria controlado pelo governo municipal, estadual ou federal. Seriam cobrados impostos sobre a atividade . Assunto Implantação de juizado de instrução 24h . Como é hoje Não existem juizados com essa destinação .Como ficaria pequenos tribunais, com juiz e promotor, seriam criados contíguos a órgãos policiais (delegacias, distritos) e julgariam crimes com maior rapidez .Assunto Alteração da Constituição .Como é hoje Artigo 245 da Constituição prevê indenização para parentes de vítimas .Como ficaria a verba seria destinada a investimentos em segurança pública Fonte: Reportagem Local Texto Anterior: Entidades criticam lentidão do Congresso Próximo Texto: Justiça quer agilizar projetos contra a violência Índice |
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