São Paulo, quarta-feira, 28 de agosto de 1996
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Associação critica idéia

DA REPORTAGEM LOCAL; DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente da Aipa (Associação Interdisciplinar de Pais de Alunos de São Paulo), Mauro Bueno, criticou ontem as orientações sobre inadimplência dadas pela Confenen às escolas particulares.
Segundo ele, a maioria das medidas é ilegal. Bueno diz que as escolas não podem rejeitar novos contratos de inadimplentes ou exigir, no caso de alunos novos, declaração de quitação com a escola de origem; ou ainda criar um sistema de proteção de crédito e consultá-lo antes de receber novas matrículas.
"Não há lei que permita que eles façam essas exigências, e o código do consumidor não permite."
Mas, para Bueno, a orientação mais absurda é a do recebimento de títulos de crédito como garantia de pagamento. "Os pais não devem assinar promissórias. Isso é um absurdo. Se uma escola fechar, por exemplo, ela pode cobrar as mensalidades mesmo não estando mais prestando serviço."
Ele afirma que, nesse caso, os pais devem entrar na Justiça. "Não assinem antes porque nesses casos não resolve recorrer depois. Uma promissória é o mesmo que um cheque."
A exigência de um fiador, diz Bueno, não é ilegal, mas ele afirma que as escolas não vão conseguir convencer os pais.
A presidente da Apaesp (Associação dos Pais de Alunos do Estado de São Paulo), Hebe Tolosa, disse que a Confenen está tentando intimidar o governo para mudar a MP.
"O uso de fiador é inviável. Uma escola não consegue checar documentos de fiadores de mil alunos", afirmou.
Segundo ela, qualquer alteração só pode entrar em vigor no ano que vem, pois antes disso representaria quebra de contrato.

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