São Paulo, sábado, 14 de setembro de 1996 |
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Governo diverge sobre emenda do 1º grau
PAULO SILVA PINTO
Técnicos do Ministério da Educação defendem que o gasto seja fixado em lei. A equipe econômica, contrária a essa vinculação, prefere um decreto, que poderia ser revogado a qualquer momento. Hoje, o compromisso com esse valor é apenas informal e foi anunciado pelo ministro Paulo Renato de Souza (Educação) quando enviou ao Congresso a emenda constitucional criando o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Na próxima semana chega ao Congresso o projeto de regulamentação do fundo que vincula 15% das verbas de Estados e municípios ao 1º grau e 60% desse total ao salário dos professores. A emenda afirma que haverá um patamar mínimo de gasto anual por aluno. A lei poderá estabelecer o valor ou dizer que ele será fixado por decreto do governo. O decreto pode ser revogado de acordo com a conveniência da administração financeira da União. Prós e contras Os que defendem a determinação por lei argumentam que o governo tem a obrigação moral de estabelecer o compromisso de R$ 300. Esse valor foi utilizado como argumento para facilitar a aprovação da emenda no Congresso. Deputados e senadores foram sensíveis e aprovaram a proposta do governo em menos de um ano, modificando o orçamento de Estados e municípios para 97 às vésperas das eleições. A preocupação do governo com a vinculação de verbas envolve ainda uma questão conceitual. A equipe econômica rejeita a vinculação por achar que a obrigação de gastar dinheiro em determinada área engessa a administração. Esse argumento é utilizado com frequência para barrar emendas de parlamentares que vinculam recursos a determinada área. Evitar distorções O pior para a credibilidade do governo é que a emenda da educação vincula verbas dos Estados e municípios e deixa a União fora. Afirma apenas que ela terá que complementar os fundos que não atingirem o patamar mínimo -ainda não estabelecido. Quando é questionado sobre o assunto, Paulo Renato afirma que é a favor da desvinculação total de verbas, mas, como ela já existe, precisa ser mais bem definida. O compromisso de R$ 300 por aluno custará ao governo R$ 800 milhões por ano. O Congresso entrou com uma ajuda: a emenda aprovada vai proporcionar R$ 70 milhões a mais ao ministério. Texto Anterior: Produção do mau direito Próximo Texto: Emenda não cita valor Índice |
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