São Paulo, quarta-feira, 22 de janeiro de 1997 |
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Senado torna crime porte ilegal de arma Projeto volta para a Câmara DANIELA FALCÃO
Antes de ser enviado ao presidente Fernando Henrique para ser sancionado, o projeto deverá voltar à Câmara dos Deputados para que as mudanças feitas pelos senadores sejam examinadas. O Ministério da Justiça já fez vários pedidos para que o Congresso apresse a votação do projeto. A expectativa dos senadores é que o texto não sofra grandes alterações, já que os deputados não podem mais acrescentar emendas. Outra novidade do projeto é a criação do Sinarm (Sistema Nacional de Armas) -cadastro que reunirá todas as informações sobre armas produzidas, importadas e vendidas no país. O Sinarm também terá o nome de todas as pessoas que têm porte de arma no país e ocorrências de roubo ou apreensão de armas irregulares. "O cadastro vai facilitar muito a repressão ao tráfico de armas. Sempre que uma arma for apreendida, saberemos de imediato qual sua origem, quem foram seus donos ou se era registrada", diz o senador Romeu Tuma (PSL-SP), que foi o relator no Senado. Registro e porte Segundo o projeto, todos os brasileiros maiores de 21 anos poderão ter armas em casa, desde que façam registro da compra junto à autoridade competente. Mas só aqueles que tiverem porte de arma poderão andar com ela pelas ruas. Para ter porte, a pessoa precisa provar que é idônea, que tem capacidade técnica e aptidão psicológica para manuseá-la e que realmente precisa andar armada. A expedição do porte vai custar R$ 650. Cada vez que for renovado, custará o mesmo valor. As pessoas que estiverem usando arma de fogo sem ter porte ou registro serão presas em flagrante e poderão ficar presas por até dois anos, além de pagar multa. Se a arma for de uso restrito, a pena poderá ser dobrada. Quem cometer crime usando armas de brinquedo será punido como se estivesse usando de verdade. Texto Anterior: Pais de filho degolado vão depor hoje Próximo Texto: Principais pontos do projeto Índice |
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