São Paulo, quarta-feira, 22 de janeiro de 1997 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Principais pontos do projeto - Do registro da arma . É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Os proprietários de armas de fogo de uso restrito ou proibido deverão se cadastrar como atiradores, colecionadores ou caçadores no Ministério do Exército . Os proprietários de arma de fogo terão prazo de seis meses após a promulgação da lei para obter o registro e regularizar a situação das armas ainda não registradas. Será dispensada a comprovação da origem da arma em questão . O Certificado de Registro de Arma de Fogo terá validade em todo o território nacional e autorizará o proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua casa ou local de trabalho, desde que ele seja o responsável legal pelo estabelecimento - Do porte de arma . O porte de arma de fogo fica condicionado à autorização de autoridade competente. A autorização para portar arma de fogo terá eficácia por período determinado e o requerente terá de provar sua idoneidade, comportamento social produtivo, efetiva necessidade, capacidade técnica e aptidão psicológica . O porte da arma de fogo registrada ficará restrito aos limites da unidade da federação na qual esteja o domicílio do requerente . Fica instituída cobrança de taxa pela prestação de serviços relativos à expedição do porte de arma. A verba arrecadada destina-se ao custeio e manutenção das atividades da Polícia Federal - Dos crimes e penas . O porte não autorizado de arma de fogo de uso permitido é crime com pena de detenção de um a dois anos, além de multa cujo valor ainda não foi estabelecido . A venda, a compra ou empréstimo de arma a pessoa não autorizada terá a mesma punição . Também poderão receber a mesma pena: - as pessoas que utilizarem arma de brinquedo a fim de cometer crimes - as que dispararem arma em lugar habitado ou em via pública, mesmo que o fato não resulte em crime mais grave - as que tenham sido omissas ao impedir que menores de 18 anos ou deficientes mentais se apoderem de arma de fogo que esteja sob sua posse, exceto para a prática de desporto, quando o menor estiver acompanhado de instrutor . Se a arma em questão for de uso proibido ou restrito, os crimes acima terão pena aumentada para de dois a quatro anos, além da multa. Também terá a mesma pena quem possuir ou fabricar artefatos explosivos ou incendiários sem autorização e quem possuir condenação anterior por crime contra a pessoa - Outros . As armas de fogo encontradas sem registro ou autorização serão apreendidas e, após elaboração de laudo pericial, recolhidas ao Ministério do Exército . É vedada a fabricação, venda, comercialização e importação de brinquedos e réplicas de armas de fogo . É vedado a menores de 21 anos adquirir armas de fogo Texto Anterior: Senado torna crime porte ilegal de arma Próximo Texto: Polícia deixa suspeito de sequestro fugir Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |