São Paulo, sábado, 25 de janeiro de 1997 |
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Os tribunais de contas
PAULO PLANET BUARQUE Os tribunais de contas, órgãos de auxílio dos Poderes Legislativos, existem no mundo desde a época de Napoleão e dos reis de Portugal. O Brasil, colônia, prestava contas ao tribunal de contas português.No mundo latino, o controle da despesa pública se faz por meio de colegiado (tribunais), ao passo que no mundo anglo-saxônico é unipessoal, uma única pessoa, nos "general accounting offices". Afinal, para que servem e o que fazem os tribunais de contas? O Orçamento público, a arrecadação dos governos, produto dos tributos e taxas, é elaborado pelos Executivos e aprovado pelos Parlamentos. A despesa pública, os gastos governamentais, fazem-se com a autorização dos Legislativos e a execução dos Executivos. Os tribunais de contas devem fiscalizar esses gastos, acompanhando-os (execução orçamentária) quanto a legalidade, operacionalidade e economicidade. Para o que devem contar com adequada estrutura: contadores, economistas, engenheiros, advogados, administradores de empresas, além de funcionários burocráticos. São órgãos independentes, autônomos, que, como bem disse Rui Barbosa, seu criador, situados entre o Executivo e o Legislativo, tenham absoluta isenção para o exercício das suas funções. Não existissem, quem faria essa fiscalização? o Parlamento? O próprio Executivo? O Judiciário? Este seria impossível, pois não se trata de julgar despesas apenas sob a luz da lei jurídica. Esse julgamento deve ser feito sob os ângulos econômico, contábil, operacional. O Judiciário se obrigaria a uma estrutura que não tem, e os juízes deveriam ter enormes assessorias. Como julgar uma obra? Aqueles, seria absurdo, pois, no primeiro caso, haverá sempre a influência política natural, que dependeria da força do Executivo. E no segundo caso, obviamente, pois é quem gasta os recursos. Outrossim, o argumento das auditorias independentes seria a contratação do cabrito para tomar conta da horta... As auditorias vivem de quem lhes paga e, no caso, quem pagaria seria o próprio poder concedente. A solução não é criticar os tribunais de contas. É dar-lhes força e, se for o caso, estudar nova forma de provimento dos seus membros. Em verdade, quando governadores e prefeitos passam a criticar os tribunais de contas é, seguramente, porque esses organismos estão cumprindo com seu dever e obrigações constitucionais. Serão os tribunais de contas merecedores de críticas? Sem dúvida! Nem sempre cumprem devidamente com seus deveres e, às vezes, mostram-se despreparados porque não acompanhando devidamente a indispensável modernização do serviço público. A lei não deve ser trilho, deve ser trilha. O que não se admite é a chantagem da ameaça de extinção para paralisá-los e inibi-los. Também se fazem críticas ao fato de o Tribunal de Contas, apesar do nome, apenas dar pareceres. Meia verdade! Os tribunais de contas julgam, sim, as contas das empresas, as prestações de contas, aposentadorias e pensões. Se o objetivo é dar aos tribunais de contas maior poder de controle, sejam transformados em tribunais administrativos, sendo escolhidos seus membros por concurso, como na magistratura em geral, salvo o chamado quinto, que, enfim, também é escolha política, pois se faz através de indicações da OAB com outra escolha governamental. Texto Anterior: Modelo foi criado na Grécia Próximo Texto: Direito ao aborto Índice |
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