São Paulo, segunda-feira, 27 de janeiro de 1997 |
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Entenda a CPI dos títulos públicos 1. A Constituição de 88 permitiu aos Estados e municípios emitirem títulos para pagar dívida decorrente de sentenças judiciais (precatórios) existentes até aquela data, para pagamento em até oito parcelas anuais. Cada emissão tem de ser autorizada pelo Senado 2. Todas as emissões foram autorizadas, mas só agora os senadores perceberam que havia Estados e municípios emitindo títulos acima do valor devido e utilizando os recursos para cobrir outros gastos que não o pagamento de precatórios 3. A autorização do Senado é baseada em parecer do Banco Central, que é o controlador da dívida de Estados e municípios Paralelamente, a CPI investiga a atuação de corretoras, distribuidoras de valores e bancos que teriam obtido lucros exorbitantes com o lançamento e a negociação dos títulos 4. O BC investiga, ainda, a atuação de várias dessas empresas na remessa irregular de dinheiro ao exterior Texto Anterior: Ex-prefeito diz que usou dinheiro de títulos Próximo Texto: Banco nega irregularidade em operação Índice |
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