São Paulo, quinta-feira, 2 de outubro de 1997
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Certidões poderão ser gratuitas

Projeto tem de passar no Senado

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei do governo que garante a todas as pessoas o acesso gratuito a certidões de nascimento e atestados de óbito.
Uma emenda apresentada e aprovada na última hora no plenário estendeu a gratuidade também aos registros de imóveis concedidos às pessoas pobres.
Para vigorar, as novas regras devem ser aprovadas pelo Senado e sancionadas pelo presidente Fernando Henrique Cardoso.
Segundo avaliação do relator do projeto em plenário, deputado Moreira Franco (PMDB-RJ), a emenda tem problemas de redação e pode ser rejeitada no Senado.
O projeto amplia o benefício da gratuidade, que, pela legislação atual, é concedido somente às pessoas "reconhecidamente pobres".
A primeira via dos documentos seria gratuita para todos. Para os pobres, todas as emissões de registro necessárias não seriam pagas. A emissão desses documentos custa, em média, R$ 10, diz Franco.
O projeto foi aprovado em votação simbólica -o que acontece normalmente em assuntos consensuais-, mas sofreu críticas.
O deputado Jarbas Lima (PPB-RS) contestou a constitucionalidade da proposta. "A lei já garante o acesso gratuito a esses documentos para os pobres. O que está se fazendo é ajudar os ricos, não os pobres", afirmou.
Ele ressaltou que a medida pode prejudicar o funcionamento dos cartórios, que emitem os documentos, principalmente em cidades pequenas.
Esses cartórios têm suas receitas, quase na totalidade, provenientes de certidões de nascimento e atestados de óbito, disse.
"Se o problema é a burocracia que a pessoa pobre tem de enfrentar para comprovar sua situação financeira, porque não se tratou disso?", questionou Lima.
A deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), autora da emenda que estendeu o benefício aos registros de imóveis, disse que o objetivo é contemplar os donos de lotes em invasões regularizadas.

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