São Paulo, quinta-feira, 9 de outubro de 1997
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Supremo quer poder da Anatel limitado

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O STF (Supremo Tribunal Federal) sinalizou ontem a possibilidade de limitar a autonomia da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), o órgão regulador do setor, ao julgar liminar em ação ajuizada por partidos de oposição.
O julgamento foi suspenso, ao final da votação, por um pedido de vista do ministro Nelson Jobim. O governo obteve vitória com a decisão de preservar quase todos os dispositivos da Lei Geral das Telecomunicações contestados.
Na discussão sobre a amplitude da autonomia da Anatel, os três ministros que se manifestaram sobre esse ponto -Moreira Alves, Sepúlveda Pertence e Marco Aurélio de Mello- questionaram a validade da expressão da lei que trata da "ausência de subordinação hierárquica" da agência.
Os ministros disseram que as autarquias públicas estão subordinadas ao ministro de Estado (da área específica) e ao presidente da República.
O STF chegou a criar ontem algumas limitações para a atuação da Anatel. Foi concedida liminar que impede a agência de realizar busca e apreensão de bens.
Também foram suspensas, por liminar, duas expressões que permitiam à Anatel outorgar a permissão para exploração de serviços por procedimento licitatório simplificado e de forma regulada pela própria autarquia.

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