São Paulo, sexta-feira, 10 de outubro de 1997 |
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TCE reprova contrato da CDHU para a construção de casas Para tribunal, "universo de licitantes" é restringido EMANUEL NERI
A decisão, de uma das câmaras de julgamento do TCE, diz que o contrato "impede aferição de melhor preço e restringe o universo de licitantes". O relator do processo foi o conselheiro Edgard Camargo Rodrigues. O valor do contrato é de R$ 6,07 milhões. As casas foram construídas em um terreno que sofreu um suposto superfaturamento de R$ 561,7 mil. O imóvel foi vendido pela Longitudinal à CDHU -presidida por Goro Hama- por R$ 761,7 mil -onze dias antes, a Longitudinal havia comprado o mesmo terreno a um empresário por R$ 200 mil. Por causa desse suposto superfaturamento, cada mutuário que comprou as casas pagará R$ 1.123 a mais pelo imóvel. Para a CDHU, cada casa tem 36m2 -a Prefeitura de Garça diz que elas têm 31m2. Segundo a prefeitura, cada casa está sendo vendida por R$ 12 mil. O TCE tem considerado irregular todos os contratos para a construção de casas populares pelo programa conhecido por "Chamamento Empresarial". Ontem mesmo, o conselheiro Robson Marinho considerou irregular dois contratos desse tipo. Um desses contratos, no valor de R$ 14,7 milhões, com a empreiteira Soma, é para a construção de 576 casas na periferia de São Paulo. O outro contrato, no valor de R$ 6 milhões, com o Consórcio Habitacional Batatais, é para a construção de 500 casas em Batatais. O conselheiro Roque Citadini, do TCE, diz que mais de 60 contratos do "Chamamento Empresarial" foram considerados irregulares pelo TCE. O motivo, segundo ele, é que o sistema retira a competitividade do processo licitatório. Por esses sistema, a empreiteira que disputa a licitação tem ser proprietária de um terreno adequado para a construção das casas. Citadini cita como exemplo o caso de Garça. As empreiteiras, segundo ele, não vão correr o risco de comprar um terreno naquela cidade para disputar a licitação, sabendo que apenas uma delas vai ganhar a concorrência. A Folha apurou que o "Chamamento Empresarial" foi um sistema planejado pelas próprias empreiteiras. Começou a funcionar no governo Luiz Antonio Fleury Filho e foi mantido no governo Covas. Outro lado Por intermédio de sua assessoria de imprensa, a CDHU informou que o programa "Chamamento Empresarial" não limita o processo de licitação pública para a construção de casas populares. Para a CDHU, não está excluída da licitação a empreiteira que não dispõe de terreno no local da construção. Para a estatal, a construtora pode participar da licitação só com a "opção de compra" do terreno. Se "a empreiteira não ganhar a licitação, não compra o terreno", diz a assessoria. Texto Anterior: CCJ rejeita tentativa de anular absolvição de Chicão Brígido Próximo Texto: Militares rejeitam nova aposentadoria Índice |
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