São Paulo, sexta-feira, 10 de outubro de 1997 |
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MP traz mudanças para estatais
DA SUCURSAL DO RIO O ministro da Administração Federal e Reforma do Estado, Luiz Carlos Bresser Pereira, anunciou ontem no Rio que, a partir de agora, determinadas entidades estatais poderão se transformar em instituições públicas de direito privado.Com a publicação hoje no Diário Oficial da União da medida provisória que cria as chamadas OS (organizações sociais), essas instituições terão liberdade de cobrar por serviços, contratar funcionários e promover compras sem licitação. Os recursos destinados do Orçamento da União passam a constituir receita própria e, segundo o ministro, não vão diminuir, mesmo que a instituição arrecade algum dinheiro extra. Bresser disse que a criação das OS talvez seja "a instituição mais importante da reforma administrativa". Com a assinatura da MP pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, passam a poder funcionar como OS (deverá haver um período de transição até dezembro) a Fundação Roquette Pinto (TVE) e o Laboratório Nacional de Luz Sincrotron. A direção do Inca (Instituto Nacional do Câncer) assinou ontem no Rio um protocolo de intenções para ir se adaptando às exigências legais e se transformar em OS. Bresser afirmou que a decisão de virar OS é facultativa. Segundo o ministro, os núcleos considerados estratégicos e de atividades exclusivas do Estado, como a segurança, não se incluem nessa reforma -mas sim setores como serviços sociais, de saúde, educacionais e de pesquisa. Transformadas em OS, essas associações civis ou fundações sem fins lucrativos terão seus resultados e desempenho de funcionários cobrados pelo governo, por meio do chamado contrato de gestão. Segundo Bresser, cada OS será dirigida por um conselho que terá no máximo 40% de membros indicados pelo governo federal -o restante formado por representantes da iniciativa privada, da sociedade civil e dos funcionários. Com esta limitação de 40% e como o conselho é que elege -e destitui- o presidente da OS, o ministro afirmou que serão controladas as nomeações políticas. Os funcionários públicos, diz ele, terão sua estabilidade assegurada. Texto Anterior: Para ACM, Câmara não mudará texto Próximo Texto: STJ condena Maluf a devolver US$ 250 mil Índice |
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