São Paulo, sexta-feira, 17 de outubro de 1997 |
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Comissão aprova projeto de renda mínima
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou ontem projeto de lei que autoriza o governo federal a conceder, a partir do próximo ano, apoio financeiro a municípios que implantarem programas de garantia de renda mínima a famílias carentes que tenham crianças de zero a 14 anos frequentando escola.A proposta é um substitutivo do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) a projeto de lei da Câmara aprovado em 96 e a outros três projetos de senadores, que propõem a criação de programas de complementação de renda de famílias carentes associados à frequência escolar de seus filhos. Na próxima terça-feira, a CAE vota sete emendas ao projeto que, se aprovado, vai ao plenário do Senado e, depois, retorna à Câmara. Segundo o relator, o custo inicial do projeto para todo o Brasil atingirá R$ 132 milhões no primeiro ano de vigência. O apoio da União aos programas municipais será estendido gradualmente de 1998 até 2001, quando o custo anual deverá atingir R$ 1 bilhão. "Não é um projeto paternalista. É para dar condições às famílias pobres de colocarem as crianças na escola", disse Alcântara. Ele negociou a proposta com o governo e afirmou que há o compromisso do presidente Fernando Henrique Cardoso de implantar o projeto. Ao final do programa, cerca de 2 milhões de famílias estarão sendo beneficiadas, segundo Alcântara. Os recursos federais serão destinados a famílias que tenham renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo (R$ 60), que tenham filhos ou dependentes menores de 14 anos e que comprovem matrícula e frequência de todas as crianças em escola pública ou em programas de educação especial. "Se o presidente lançar o projeto e convocar os prefeitos, estaremos dando o primeiro passo no combate à miséria", disse o líder do governo no Congresso, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF). Só poderá se inscrever no programa o município que tiver receita tributária por habitante inferior à média estadual e cuja renda familiar por habitante seja inferior à renda média familiar por habitante do Estado. O apoio financeiro da União será limitado a 50% do valor total do projeto de complementação de renda mínima -sempre associado a ações socioeducativas- que for implantado pelo município, que terá de se responsabilizar pela outra metade dos recursos. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP), autor de um projeto que cria o Programa de Garantia de Renda Mínima no país, já aprovado pelo Senado e engavetado na comissão de Finanças e Tributos da Câmara, votou a favor do substitutivo de Alcântara, mesmo sendo mais restrito do que a sua proposta. Texto Anterior: Programação exclui produtor com dívida Próximo Texto: Quércia quer acordo com o PT para barrar reeleição de FHC Índice |
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