São Paulo, quinta-feira, 23 de outubro de 1997
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' Lei ampla é indispensável'

Celso Bastos, professor de direito constitucional da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo):
Lei de Imprensa - "Uma Lei de Imprensa ampla é indispensável. A Constituição assegura o direito à informação e a proteção da imagem e da intimidade. A lei tem de harmonizar esses dois princípios."
Prisão - "É uma tendência do direito evitar as penas de prisão. A gravidade dos crimes de imprensa não demanda penas reclusivas, mas patrimoniais."
Indenização -"Nunca aceitei a tese da necessidade de teto para a indenização. Além disso, é muito difícil estabelecer um teto, porque as situações dos diversos veículos de comunicação são muito diferentes."
Apreensão - "A pena de apreensão me parece um tanto excessiva, tendo em vista os princípios que resguardam a expressão do pensamento. Só pode caber em situações absolutamente irreversíveis e de extrema gravidade, como as que envolvem menores de idade."

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