São Paulo, domingo, 26 de outubro de 1997 |
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Falta de lei para veto cria 'jogo de empurra'
DA REPORTAGEM LOCAL A falta de uma lei que claramente dê poder para vetar projetos que piorem o trânsito gera um "jogo de empurra" dentro da prefeitura.A CET evita pareceres desaconselhando empreendimentos, a Secretaria da Habitação diz que o assunto não é de sua alçada e a Secretaria do Planejamento afirma que, se recebe pareceres contrários da CET, tende a segui-los. A Folha apurou que, com frequência, estudos da CET sobre projetos em áreas congestionadas citam a saturação apenas de passagem. Eles se detêm em mudanças para minimizar o transtorno. "Não podemos impedir a aprovação de um projeto", afirma Heloísa Martins, coordenadora de Pólo Gerador de Tráfego da CET. "A Secretaria Municipal dos Transportes nunca teve poder para dar pareceres decisivos." Em parte, teve sim. Em 79, o decreto 15.980 permitia à SMT emitir parecer "conclusivo, opinando pela aceitação ou rejeição" de novos empreendimentos. Os rejeitados tinham a tramitação suspensa. Mas, em 1992, o assunto passou a ser regulamentado por uma lei e um novo decreto, que não reproduziram a permissão. A CET passou a ser chamada no papel de consultora, embora seus pedidos de mudanças no projeto e nas vizinhanças tenham de ser obrigatoriamente cumpridos. Há shoppings de São Paulo que gastaram mais de R$ 1 milhão para adequar o sistema viário de suas imediações, a pedido da CET. Com relatórios que admitem a saturação da vizinhança, mas não contra-indicam a obra, o construtor tem facilidade para passar pelas outras etapas de aprovação. "Na esfera da Habitação, não temos instrumento legal para desautorizar a obra", diz Jorge Cheibub Filho, da Sehab. Se o projeto prevê construção ou uso diferente do permitido pelo zoneamento, passa também pela aprovação da CNLU (Comissão de Normatização da Legislação Urbanística), da Secretaria do Planejamento. A comissão tem poder para analisar todos os aspectos do empreendimento e, se quiser, vetá-lo. "Se vier um parecer contrário da CET, tendemos a barrar o projeto", afirma Aref Saab, chefe da assessoria de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria do Planejamento e integrante da comissão. "Isso acontece em 99,9% dos casos." Saab só se lembra de três projetos em que isso teria ocorrido, mas não se recorda deles com detalhes. "Eram perto da avenida Santo Amaro (zona sudoeste) e a CET disse que não deviam ser aprovados sem estudo mais detalhado." Heloísa Martins, da CET, diz há pareceres contrários que vão para a CNLU. Como exemplo, cita o Shopping Jardim Sul, desaconselhado pela empresa, mas aprovado pela comissão. "Isso é normal. A CNLU é soberana para decidir." Texto Anterior: SP aprova obras que pioram trânsito Próximo Texto: Entenda o caminho do projeto Índice |
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