São Paulo, sexta-feira, 31 de outubro de 1997 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Entenda o que são os bolsões residenciais Conceito Entende-se por bolsão residencial uma área reurbanizada delimitada e cujo trânsito prioritário é dos moradores da região 36 projetos de bolsões foram apresentados desde 92, mas apenas 3 foram aprovados Aprovação passo a passo . A solicitação do estudo para implantação de um bolsão deve ser feita por requerimento assinado por pelo menos 50% dos moradores . A criação e implantação do bolsão depende da aprovação de 70% dos proprietários dos lotes da área a ser delimitada . O projeto deverá ser analisado e aprovado em conjunto pela Emurb (Empresa Municipal de Urbanização), Secretaria Municipal do Planejamento, Secretaria Municipal de Transportes e Companhia de Engenharia de Tráfego . A fiscalização deve ser realizada pelas 27 administrações regionais paulistanas O que é permitido . Fechamento total ou parcial de vias, desde que obedecidas as normas técnicas de planejamento viário e de trânsito . Implantação de redutores de velocidade e de dispositivos de bloqueio ao trânsito de veículos . Alteração da largura das vias de circulação internas, para se adequarem a seu uso preferencial, asseguradas condições de trânsito para veículos e pedestres O que é proibido . Instalação de portões, correntes, cercas ou qualquer outro dispositivo que impeça o livre acesso de pedestres e motoristas ao bolsão residencial ou ainda a execução de serviços de limpeza, manutenção ou coleta de lixo . Modificar a delimitação das áreas de domínio público Fonte: Lei municipal 11.322, de 22 de dezembro de 92, de autoria do vereador Francisco Whitaker (PT), regulamentada pelo decreto 32.953, de 31 de dezembro de 92, da prefeita Luiza Erundina. Texto Anterior: Entidade associa violência ao trânsito Próximo Texto: Pastoral carcerária de SP envia dossiês sobre Carandiru à OEA Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |