São Paulo, segunda-feira, 10 de novembro de 1997 |
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'Não há hierarquia', afirma subprocurador
FREDERICO VASCONCELOS
"Não podemos ser alocados nem transferidos", diz. Segundo Bugarin, o Ministério Público junto ao TCU "frequentemente interpõe recursos contra decisões do tribunal". "A Constituição nos deu as garantias de isonomia com o Ministério Público Federal para preservar nossa autonomia", declara. Mesmo tribunal Bugarin não vê conflito no fato de atuar, como procurador, no mesmo tribunal em que seu pai, o ministro Bento José Bugarin, é juiz. Os dois procuram atuar em câmaras diferentes no tribunal. "Tanto eu como meu pai fizemos concurso. Não há conflitos de interesse", diz. Antes de prestar concurso para procurador do TCU, ele ocupou outros cargos públicos. Foi economista no Ministério da Fazenda, auditor fiscal da Receita Federal e procurador da Fazenda Nacional. Quanto à alegação de que o TCU "legisla" indevidamente, o procurador diz que, com base em súmula do STF, o tribunal aprecia a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. Ou seja, caso considere que o ato do Executivo está fundado em lei divergente da Constituição, o TCU pode negar-se à aplicação desse ato. (FV) Texto Anterior: Independência de procurador é questionada Próximo Texto: PT aprova coligação com o PDT no Rio Índice |
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